DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 349/2015, DE 28/05/2015 QUE TRATA DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O DECÊNIO 2015-2025, NO QUE TANGE ÀS METAS E ESTRATÉGIAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, em conformidade com as regras gerais de direito público, e com supedâneo no art. 72, III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º Ficam aprovadas alterações nas Metas 03, 04, 08 e 09 do Plano Municipal de Educação, colocado em vigor pela Lei Municipal 349/2015, DE 28/05/2015, em conformidade, respectivamente, com as Notas Técnicas nos 002/2016/SMECDL; 003/2016/SMECDL, 001/2016/SMECDL e 009/2016/SMECDL, todas de autoria do Conselho Municipal de Educação, exaradas em 13 de setembro, e que integram o anexo único desta lei, e que passam a viger com a seguinte redação:

(...)

Meta 03: Garantir a oferta do atendimento escolar para 100% (cem por cento) toda população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento), até o final do período de vigência deste PME.

Redação conforme Nota Técnica nº 002/2016/SMECDL, de 13 de setembro de 2016. 13/09/2016

Meta 04: Universalizar o atendimento a toda a população com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, até o final do plano.

Redação conforme Nota Técnica nº 003/2016/SMECDL, de 13 de setembro de 2016. 13/09/2016

(...)

Meta 08: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, que mora no campo ou na cidade, de 49,95%, para 60%, em 12 (doze) anos de estudo, o que equivale a conclusão da Educação Básica; e igualar em 100% a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até a vigência deste plano.

Redação conforme Nota Técnica nº 001/2016/SMECDL, de 13 de setembro de 2016. 13/09/2016

(...)

Meta 09: Ofertar vagas e matrículas de Educação de Jovens e Adultos para 100% da demanda; elevando a taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais, de 87,5% para 94% até o final da vigência do Plano; reduzir o analfabetismo absoluto de 12% (2010) para 6% até 2025; reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional até a vigência do Plano

Redação conforme Nota Técnica nº 004/2016/SMECDL, de 13 de setembro de 2016. 13/09/2016

(...)

Art. 2º Fica suprimida a Estratégia 28 da Meta 10, por ser idêntica à redação da Estratégia 14 da mesma Meta, ficando renumeradas as Estratégias 29 a 32 da Meta 10, na forma abaixo, conforme Nota Técnica nº 005/2016/SMECDL, de 13 de setembro de 2016:

(...)

Meta 10: Ampliar as matrículas da educação (...)

(...)

14. Promover interação entre escola e sociedade por meio da prestação de serviços realizados pelos estudantes.

(...)

28. Promover a interação entre escola e sociedade por meio da prestação de serviços realizados pelos estudantes. (estratégia suprimida por ser idêntica à Estratégia 14 da Meta 10)

(...)

28. Garantir, em regime de colaboração com o Estado e União a ampliação e atualização do acervo das bibliotecas das Escolas Técnicas Profissionalizantes e das escolas que ofertam o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional. (renumerada conforme o caput deste artigo)

29. Articular junto a comunidade para que as instituições der ensino ofertem, na rede pública de ensino, cursos técnicos de nível médio integrado no eixo tecnológico conforme Agenda 21. (renumerada conforme o caput deste artigo)

30. Apoiar os Institutos, Faculdades e Universidades Públicas e Privadas que oferecem cursos profissionais e tecnólogos e de nível superior para oportunizar o atendimento de jovens e adultos que concluíram o Ensino Médio. (renumerada conforme o caput deste artigo)

31. Estimular a população concluinte do Ensino Médio a cursarem os cursos técnico profissional e tecnólogo existente nos Institutos, Faculdades e Universidades Públicas ou Privadas. (renumerada conforme o caput deste artigo)

(...)

Art. 3º Fica autorizado a republicação do Plano Municipal de Educação, em vigor por força da Lei Municipal nº 349/2015, de 18 de maio de 2016, com as alterações constantes desta lei, devendo a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer promover a elaboração do Relatório Final que será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação – CME, e ao Ministério da Educação, até o prazo de 15 de dezembro de 2016 (15/12/2016).

Art. 4º Fica ratificada a responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo quanto a obrigação de divulgação do Plano Municipal de Educação – PME, com as alterações constantes desta lei, para que a sociedade tome conhecimento das alterações levadas a efeito e acompanhe a sua execução.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2017, suplementadas se necessário.

Art. 6º Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais e contábeis para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 13 dias do mês de Dezembro de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 13/12/2016.

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

MARLENE JÚLIA OLIVEIRA SCARPATT

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

ANEXO ÚNICO

NOTAS TÉCNICAS DO CME – SMECDL NA ORDEM APRESENTADA NA LEI Nº 392/2016

NOTA TÉCNICA Nº 002/2016/SMECDL

Meta 03: Garantir a oferta do atendimento escolar até 90% (noventa por cento) para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 65% (sessenta e cinco por cento), até o final do período de vigência deste PNE.

Assunto: Taxas Percentuais inconsistentes na Meta 03, da Lei nº 349/2015, de 18/05/2016 – PME

Responsável pela elaboração: Membros do Conselho Municipal da Educação

Histórico: O Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei nº 349/2015, em sua meta nº 03, apresenta incoerências na sua redação com relação a taxa a qual se pretende alcançar tanto no que se refere à oferta do atendimento escolar para a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos quanto à taxa líquida de matrículas no ensino médio e também quanto a utilização inadequada do termo PNE.

Análise Técnica: A Meta nº 03 do PME, apresenta a garantia da oferta do atendimento escolar em 90% quando deveria ser de 100% em consonância com o PNE e ainda, taxa líquida de matrículas no ensino médio abaixo do percentual já atingido no município.

Conclusão: Sugerimos alterar a redação da Meta 03, e encaminhar ao Legislativo para a devida alteração: Meta 03: Garantir a oferta do atendimento escolar para 100% (cem por cento) toda população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento), até o final do período de vigência deste PME.

Nortelândia – MT, 13 de setembro de 2016.

Assinatura dos Responsáveis:

MARLENE JÚLIA OLIVEIRA SCARPATT

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

EDNA ALVES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Educação

NOTA TÉCNICA Nº 003/2016/SMECDL

Meta 04: Expandir o atendimento aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, atendendo a 90% da demanda até o final do plano.

Assunto: Uso de verbo não adequado na definição da Meta 04, da Lei nº 349/2015, de 18/05/2016 – PME.

Responsável pela elaboração: Membros do Conselho Municipal da Educação.

Histórico: O Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei nº 349/2015, em sua meta nº 04, apresenta na sua formulação o verbo expandir, não estando em consonância com o PNE, fato que dificulta o seu monitoramento.

Análise Técnica: A Meta nº 04 do PME, apresenta verbo não adequado na sua definição o que dificulta o seu monitoramento satisfatório.

Conclusão: Sugerimos alterar a redação da Meta 04, e encaminhar ao Legislativo para a devida alteração: Meta 04: Universalizar o atendimento a toda a população com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, até o final do plano.

Nortelândia – MT, 13 de setembro de 2016.

Assinatura dos Responsáveis:

MARLENE JÚLIA OLIVEIRA SCARPATT

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

EDNA ALVES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Educação

NOTA TÉCNICA Nº 001/2016/SMECDL

Meta 08: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, que mora no campo ou na cidade, em 12 (doze) anos de estudo e igualar em 100% a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até a vigência deste plano.

Assunto: Taxa Percentual inconsistente na Meta 08 da Lei nº 349/2015, de 18/05/2016 – PME

Responsável pela elaboração: Membros do Conselho Municipal da Educação

Histórico: O Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei nº 349/2015, em sua meta nº 08, apresenta incoerências na sua redação com relação a taxa existente e a qual se pretende alcançar com relação a escolaridade média da população de 18 a 29 anos.

Análise Técnica: A Meta nº 08 do PME, não apresenta a escolaridade média inicial da população 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos que mora no campo ou na cidade, que permita fazer a avaliação e o monitoramento adequado, ou seja, qual a taxa atual e qual taxa alcançar ao longo da vigência do PME.

Conclusão: Sugerimos alterar a redação da Meta 08, e encaminhar ao Legislativo para a devida alteração: Meta 08: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, que mora no campo ou na cidade, de 49,95%, para 60%, em 12 (doze) anos de estudo, o que equivale a conclusão da Educação Básica; e igualar em 100% a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até a vigência deste plano.

Nortelândia – MT, 13 de setembro de 2016.

Assinatura dos Responsáveis:

MARLENE JÚLIA OLIVEIRA SCARPATT

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

EDNA ALVES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Educação

NOTA TÉCNICA Nº 004/2016/SMECDL

Meta 09: Ofertar vagas e matrículas de Educação de Jovens e Adultos para 100% da demanda; elevando a taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais, incluindo aqueles que não concluíram a Educação Básica (anos iniciais, anos finais e ensino médio, em pelo menos 5% ao ano, atingindo o percentual de 50% até o final da vigência do Plano; reduzir o analfabetismo absoluto de 12% (2010) para 6% até 2025, e reduzir até 50% da taxa de analfabetismo funcional até a vigência do Plano.

Assunto: Faixa etária não definida na Meta 09, da Lei nº 349/2015, de 18/05/2016 – PME.

Responsável pela elaboração: Membros do Conselho Municipal da Educação.

Histórico: O Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei nº 349/2015, em sua meta nº 09, apresenta incoerências na sua redação com relação a taxa existente e a qual se pretende alcançar no que se refere à taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais.

Análise Técnica: A Meta nº 09 do PME, não apresenta a taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais que permita fazer a avaliação e o monitoramento adequado, ou seja, qual a taxa atual e qual taxa alcançar ao longo da vigência do PME.

Conclusão: Sugerimos alterar a redação da Meta 09, e encaminhar ao Legislativo para a devida alteração: Meta 09: Ofertar vagas e matrículas de Educação de Jovens e Adultos para 100% da demanda; elevando a taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais, de 87,5% para 94% até o final da vigência do Plano; reduzir o analfabetismo absoluto de 12% (2010) para 6% até 2025; reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional até a vigência do Plano.

Nortelândia – MT, 13 de setembro de 2016.

Assinatura dos Responsáveis:

MARLENE JÚLIA OLIVEIRA SCARPATT

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

EDNA ALVES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Educação

NOTA TÉCNICA Nº 005/2016/SMECDL

Meta 10: Estratégia 14 - Promover interação entre escola e sociedade por meio da prestação de serviços realizados pelos estudantes.

Meta 10: Estratégia 28 - Promover interação entre escola e sociedade por meio da prestação de serviços realizados pelos estudantes.

Assunto: Conteúdo da Estratégia 14 e 10.28 repetido (idênticos) na Meta 10, da Lei nº 349/2015, de 18/05/2016 – PME.

Responsável pela elaboração: Membros do Conselho Municipal da Educação

Histórico: O Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei nº 349/2015, em sua Meta nº 10, apresenta a repetição de conteúdo na Estratégia 14 e na Estratégia 28, isto é, as duas com o mesmo conteúdo, diferindo apenas a numeração identificadora.

Análise Técnica: A Meta nº 10 do PME, apresenta a estratégia 10.14 e a estratégia 10.28 com o mesmo conteúdo, não justificando a permanência das duas, mas de apenas uma delas, devendo as Estratégias 29 a 32 ser renumeradas.

Conclusão: Sugerimos excluir a Estratégia 28 da Meta 10, renumerando as que lhe sucedem (Estratégias 29 à 32), e encaminhar ao Legislativo para a devida alteração: Meta 10: Estratégia 28: Promover interação entre escola e sociedade por meio da prestação de serviços realizados pelos estudantes. (suprimir a redação).

Nortelândia – MT, 13 de setembro de 2016.

Assinatura dos Responsáveis:

MARLENE JÚLIA OLIVEIRA SCARPATT

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

EDNA ALVES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Educação