EMENTA: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, DISPONDO SOBRE A FUSÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS/ORGANIZACIONAIS, ALTERANDO A LEI 190/2010, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, em conformidade com as regras gerais de direito público, e com supedâneo no art. 72, III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º Esta Lei promove a fusão da Unidade Administrativa/Organizacional da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão – SMAPG com a Unidade Administrativa/Organização da Secretaria Municipal de Finanças, Fiscalização e Contabilidade - SMFFC, passando a denominar-se Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPF.

Art. 2º São as seguintes as áreas de competência e atribuição da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPF:

I - aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação dos órgãos e entidades públicas relativamente à área meio compreendidas no Sistema Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

II – autorizar, orientar e supervisionar a elaboração de estudos especiais destinados à racionalização dos serviços-meios, a fim de reduzir seus custos e aumentar sua eficiência;

III - coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria;

IV - praticar todos os atos relativos a pessoal, insuscetíveis de delegação, e que não lhes sejam vedados pela legislação em vigor;

V - assinar a emissão de certificados de registro ou certidões para fins de licitação e auxiliar na elaboração de editais de licitações, qualquer que seja a sua finalidade ou modalidade, instruindo os processos respectivos com elementos básicos previstos na legislação correspondente;

VI - aprovar a programação para treinamento sistemático dos recursos humanos do Município, de acordo com a necessidade dos projetos e atividades em andamento;

VII - oferecer proposta de lotação ideal, o cronograma de seu preenchimento e o remanejamento de pessoal;

VIII - emitir normas e exercer o controle pertinente ao patrimônio mobiliário e à prestação de serviços auxiliares;

IX - orientar e supervisionar a execução da política de previdência e assistência aos servidores municipais;

X - preparar e encaminhar os contratos, convênios, acordos e instrumentos similares, coordenando o fluxo dos processos para coleta de parecer, instrução e coleta de assinaturas do setor competente;

XI - manter sistema de controle de estoques e de movimentações de materiais do Almoxarifado geral da Prefeitura;

XII - definir, coordenar e executar as políticas, diretrizes e metas de planejamento do município;

XIII - promover a articulação de planejamento municipal com a União, o Estado, Empresa Pública, parceria Público-privada, Organização Não-Governamental e OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público);

XIV - coordenar o processo de planejamento Municipal visando o desenvolvimento econômico-social e físico territorial de Nortelândia, elaborando planos e programas, desenvolvendo outras atividades afins, bem como acompanhando suas execuções;

XV - efetuar estudos na área sócio-econômica, que gerem indicadores para ação governamental da Administração Municipal;

XVI - coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento institucional e do Município como um todo, com a participação da sociedade organizada, identificando as respectivas fontes de financiamento;

XVII - elaborar projetos visando a captação de recursos para o Município;

XVIII - autorizar e orientar estudos especiais destinados à melhoria dos métodos e técnicas de arrecadação e dispêndios das receitas públicas;

XIX - aprovar os programas de aperfeiçoamento dos recursos na área do fisco;

XX - promover as medidas necessárias ao controle interno e externo da Administração Municipal do ponto de vista financeiro;

XXI - elaborar e aprovar o Balanço Geral do Município;

XXII - opinar sobre a forma de amortização de dívidas;

XXIII - organizar e manter em pleno funcionamento o sistema de controle da execução orçamentária segundo os projetos, programas e centros de custos;

XXIV - elaborar e executar a programação financeira do Município em articulação com o Sistema de Planejamento e Gestão a ser implantado e opinar sobre a alteração;

XXV - opinar sobre propostas de endividamento e solicitação de financiamentos internos e externos;

XXVI - exercer o controle do endividamento do Município;

XXVII - manter os sistemas de Contabilidade, Controle e Contabilidade de Custos, segundo programas, projetos e centos de custos;

XXVIII - outras atividades correlatas.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, órgão de planejamento, execução e controle das atividades de administração geral e dos recursos financeiros submetidos à gestão do Poder Executivo do Município de Nortelândia - MT, tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

II – Assessoria Especial de Administração, Planejamento e Finanças;

III – Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nortelândia – MT – PREVINORTE – RPPS;

IV - Departamento de Planejamento, Orçamento e Gestão;

V - Departamento de Recursos Humanos:

- Divisão de Gestão de Pessoas;

VI - Departamento de Informática e Tecnologia da Informação;

VII – Departamento de Remessa de Informações Eletrônicas Institucionais;

VIII - Departamento de Compras e Almoxarifado:

- Divisão de Licitações e Contratos

IX – Departamento de Patrimônio e Arquivo;

X - Departamento de Obras, Arquitetura e Urbanismo;

XI – Departamento de Formalização e Acompanhamento de Convênios;

XII – Departamento de Segurança do Patrimônio Público Municipal;

- Divisão de Operações:

XIII – Departamento de Limpeza Pública e Serviços:

- Divisão de Manutenção e Reparos;

- Divisão de Operações de Serviços Públicos;

XIV – Departamento de Frotas, Transportes e Vias Públicas:

- Divisão de Garagem, Manutenção e Suprimentos;

- Divisão de Transportes;

XV – Departamento de Tesouraria;

XVI – Departamento de Tributação e Fiscalização:

- Gerência de Arrecadação e Fiscalização;

- Divisão de Cadastro;

XVII – Departamento de Contabilidade.

Art. 4º O Poder Executivo manterá unidade de tesouraria exclusivamente na Secretaria de Finanças, devendo a totalidade da arrecadação municipal auferida ser realizada através de instituições financeiras que operam com o Município e pela tesouraria, ressalvados os repasses legais e constitucionais na forma da lei.

Parágrafo Único. O Prefeito Municipal em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, para cumprimento no disposto no “caput” deste artigo, regulamentará em ato próprio a arrecadação que, por sua peculiaridade, não puder ser realizada através das instituições financeiras.

Art. 5º Em decorrência do disposto nesta Lei, a estrutura organizacional proveniente da fusão será transferida para a Secretaria ora criada, com seus cargos, atribuições, bens patrimoniais, acervo e pessoal, na forma prevista no Anexo I, ficando estabelecidos os cargos e os subsídios respectivos na Tabela de Cargos e Funções anexas a esta lei.

§ 1 A Tabela de Cargos e Funções Comissionadas constantes do Anexo I desta lei revoga o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 190, de 20 de dezembro de 2010, e também o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 345, de 26 de março de 2015, respeitados os valores dos subsídios fixados na Lei Municipal nº 387, de 21 de outubro de 2016.

§ 2º O valor de referência a que se refere a tabela constante do Anexo I desta lei será o subsidio vigente (DAS 1) dos Secretários Municipais, sobre o qual recairão os percentuais fixados no Anexo VI da LCM nº 024/2005, de 21 de outubro de 2005.

§ 3º Fica revogado a partir da vigência desta lei o Anexo VII da LCM nº 024/2005, de 21 de outubro de 2005, passando a vigorar a Tabela constante do Anexo II da presente lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 7º Ficam revogados os arts. 15 a 19 da Lei Complementar Municipal nº 190, de 20 de dezembro de 2010.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 13 dias do mês de Dezembro de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 13/12/2016.

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

ANEXO I – TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADOS

LEI 393-2016.

UNIDADE ORGANIZACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO	NATUREZA DO CARGO	N° DE VAGAS	FUNÇÃO GRATIFICADA % DAS
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE GABINETE	SECRETÁRIO (A) DE GABINETE	DAS 1	1	70% DAS
ASSESSORIA DE GABINETE	ASSESSOR DE GABINETE	DAS 4	1	30% DAS
	DEPTO. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	COORDENADOR(A) DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	DAS 1	1	50% DAS
	PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	PROCURADOR(A) GERAL	PG	1	R$ 5.500,00
	ASSESSORIA JURÍDICA	ASSESSOR (A) JURÍDICO (A)	AJ	1	R$ 3.000,00
	ASSISTENTE JURÍDICO	ASSISTENTE JURÍDICO	DAS 4	1	30% DAS
	OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO	OUVIDOR(A) GERAL	DAS 2	1	50% DAS
	JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E CADASTRO	COORDENADOR(A) DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR	DAS 4	1	30% DAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E FINANÇAS
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE ADMIN., PLANEJ. E FINANÇAS – SAPF	SECRETÁRIO(A) DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS	DAS 1	1	70% DAS
ASSESSORIA ESPECIAL DE ADMIN., PLANEJ. E FINANÇAS	ASSESSOR(A) ESPECIAL DE ADMIN., PLANEJ. E FINANÇAS	DAS 2	1	50% DAS
	PREVINORTE – RPPS	DIRETOR DO PREVINORTE	DAS 1	1	70% DAS
	COORD. DE PLANEJ., ORÇAMENTO E FINANÇAS	COORDENADOR(A) DE PLANEJ. ORÇAM. E FINANÇAS	DAS 3	1	40% DAS
	COORD. DE RECURSOS HUMANOS	COORDENADOR(A) DE RECURSOS HUMANOS	DAS 3	1	40% DAS
		DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS	CHEFE DE GESTÃO DE PESSOAS	DAS 4	1	30% DAS
	COORD. DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	COORDENADOR(A) DE INFORMÁTICA E TI	DAS 3	1	40% DAS
	COORD. DE REMESSA DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS INSTITUCIONAIS	COORDENADOR(A) DE REMESSA DE INFORM. ELETRÔN. INSTIT.	DAS 3	1	40% DAS
	COORD. DE COMPRAS E ALMOXARIFADO	COORDENADOR(A) DE COMPRAS E ALMOXARIFADO	DAS 3	1	40% DAS
	GERENCIA	DE LICITAÇÕES E CONTRATOS	PREGOEIRO	DAS 2	1	50% DAS
	COORD. DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO	COORDENADOR(A) DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO	DAS 3	1	40% DAS
	COORD. DE OBRAS, ARQUITETURA E URBANISMO	COORDENADOR(A) DE OBRAS, ARQUIT. E URBANISMO	DAS 3	1	40% DAS
	COORD. DE FORMALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS	COORDENADOR(A) DE FORMAL. E ACOMP. DE CONVÊNIOS	DAS 3	1	40% DAS
	COORD. DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL	COORDENADOR(A) DE SEGUR. DO PATRIM. PÚBL. MUN.	DAS 3	1	40% DAS
		DIVISÃO DE OPERAÇÕES	CHEFE DE OPERAÇÕES	DAS 4	1	30% DAS
	COORD. DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS	COORDENADOR(A) DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS	DAS 3	1	40% DAS
		DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E REPAROS	CHEFE DE MANUTENÇÃO E REPAROS	DAS 4	1	30% DAS
	DIVISÃO DE OPERAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS	CHEFE DE OPERAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS	DAS 4	1	30% DAS
	GERENCIA DE FROTAS, TRANSPORTES E VIAS PÚBLICAS	COORDENADOR(A) DE FROTAS, TRANSP. E VIAS PÚBL.	DAS 2	1	50% DAS
		DIVISÃO DE GARAGEM, MANUTENÇÃO E SUPRIMENTOS	CHEFE DE GARAGEM, MANUTENÇÃO E SUPRIMENTOS	DAS 4	1	30% DAS
		DIVISÃO DE TRANSPORTES	CHEFE DE TRANSPORTES	DAS 4	1	30% DAS
	COORD. DE TESOURARIA	COORDENADOR(A) DE TESOURARIA	DAS 3	1	40% DAS
	COORD. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	COORDENADOR(A) DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	DAS 3	1	40% DAS
		DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	GERENTE DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO	DAS 4	1	30% DAS
		DIVISÃO DE CADASTRO	CHEFE DE CADASTRO	DAS 4	1	30% DAS
	COORD. DE CONTABILIDADE	COORDENADOR(A) DE CONTABILIDADE	DAS 3	1	40% DAS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA	SECRETÁRIO(A) DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	DAS 1	1	70% DAS
	GERENCIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	CHEFE DO DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	DAS 2	1	50% DAS
		DIVISÃO DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR	COORDENADOR DE AGRICULTURA FAMILIAR	DAS 4	1	30% DAS
		DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA	COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA	DAS 4	1	30% DAS
		DIVISÃO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA	CHEFE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA	DAS 4	1	30% DAS
	DIVISÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL	COORDENADOR(A) DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL	DAS 4	1	30% DAS
	DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL	COORDENADOR(A) DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL	DAS 4	1	30% DAS
	GERENCIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO	CHEFE DO DEPTO. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO	DAS 2	1	50% DAS
	DIVISÃO DE FOMENTO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA	COORDENADOR GER. DE EMPREGO E RENDA	DAS 4	1	30% DAS
		DIVISÃO DE FOMENTO E AUXÍLIO À COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO	COORDENADOR DO BALCÃO DE EMPREGOS	DAS 4	1	30% DAS
	DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR	COORDENADOR DE ATEND. AO EMPREENDEDOR	DAS 4	1	30% DAS
		DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E COMÉRCIO	COORDENADOR DE DESENV. DO TURISMO E COMÉRCIO	DAS 4	1	30% DAS
		DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA	COORDENADOR DE DESENV. DA INDÚSTRIA	DAS 4	1	30% DAS
		DIVISÃO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS	COORDENADOR DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS	DAS 4	1	30% DAS
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	DAS 1	1	70% DAS
	ASSESSORIA ESPECIAL DE PROGRAMAS E PROJETOS	ASSESSOR(A)	DAS 2	1	50% DAS
	COORDENADORIA DO CRAS	COORDENADOR(A) DO CRAS	DAS 3	1	40% DAS
	COORD. DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS	COORDENADOR(A) DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS	DAS 3	1	40% DAS
	COORD. DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS	COORDENADOR(A) DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS	DAS 3	1	40% DAS

UNIDADE ORGANIZACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO	NATUREZA DO CARGO	N° DE VAGAS	FUNÇÃO GRATIFICADA % DAS
SECRETARIA DE SAÚDE
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE	SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE	DAS 1	1	70% DAS
	ASSESSORIA ESPECIAL DE SAÚDE	ASSESSOR(A) ESPECIAL DE SAÚDE	DAS 2	1	50% DAS
	COORD. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE	COORDENADOR(A) DE GESTÃO ADMINISTR. DA SAÚDE	DAS 3	1	40% DAS
	DIVISÃO DE REMESSA DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS DA SAÚDE	CHEFE DE REMESSA DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS DA SAÚDE	DAS 4	1	30% DAS
	COORD. DE GESTÃO FINANCEIRA DA SAÚDE	COORDENADOR (A) DE GESTÃO FINANCEIRA DA SAÚDE	DAS 3	1	40% DAS
	COORD. DE REGULAÇÃO E ENCAMINHAMENTO	COORDENADOR(A) DE REGULAÇÃO E ENCAMINHAMENTO	DAS 3	1	40% DAS
	COORD. DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE	COORDENADOR(A) DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE	DAS 3	1	40% DAS
	COORD. DE VIGILÂNCIA À SAÚDE	COORDENADOR(A) DE VIGILÂNCIA À SAÚDE	DAS 3	1	40% DAS
	COORD. TÉCNICO DA AGÊNCIA TRANSFUSIONAL E HEMOTERAPIA	COORDENADOR TÉCNICO DA AG. TRANSF. E HEMOTERAPIA	DAS 3	1	40% DAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER	SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER	DAS 1	1	70% DAS
	ASSESSORIA TÉCNICO-PEDAGÓGICA	ASSESSOR(A) TÉCNICO-PEDAGÓGICO	D.E.	2	30% SALÁRIO BASE
	DEPTO. DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS	COORDENADOR(A) DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS	D.E.	1	30% SALÁRIO BASE
	DEPTO. DE GESTÃO TÉCNICA E PEDAGÓGICA DE UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL
		DIRETORIA ESCOLAR	DIRETOR(A) ESCOLAR	D.E.	2	30% SALÁRIO BASE
		COORDENADORIA PEDAGÓGICA	COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A)	D.E.	5	30% SALÁRIO BASE
		SECRETARIA ESCOLAR	SECRETÁRIO(A) ESCOLAR	D.E.	2	30% SALÁRIO BASE
	DEPTO. DE DESPORTO E LAZER	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER	DAS 1	1	70% DAS
	COORD. DE CULTURA	COORDENADOR(A) DE CULTURA	DAS 3	1	40% DAS
	GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA	GERENTE	DAS 4	1	30% DAS

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal