Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVMENTO ECONOMICO E AGRICULTURA. Unidade Orçamentária 004 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO. Função 23 – Comercio e Turismo

Sub-função 695 – Turismo.

Programa 0031 – Desenvolvimento do Turismo

Projeto 1.076 – Manutenção e Encargos com Realização de Eventos Turísticos.

30.00.00 – Despesas Correntes

33.90.00 – Outras Despesas Correntes

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$: 78.125,00

Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Convênios com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 13º dias do mês de Dezembro de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 13/12/2016

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal