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Pref. Novo Horizonte do Norte

SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Bolsas de Incentivo à Docência, Cultura e Esporte e Lazer e autoriza o Poder Executivo a publicar Edital de Seleção dos bolsistas por prazo determinado e dá outras providências.

JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, no uso de suas atribuições legais e, considerando as Leis Federais nº 9.394/1996 e nº 12.796/2013, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Bolsas de Incentivo à Docência, Cultura e Esporte e Lazer, com as seguintes denominações e vagas:

DENOMINAÇÃO

VAGA

VALOR

Bolsa de Incentivo à Docência

04

500,00

Bolsa de Incentivo à Cultura

02

500,00

Bolsa de Incentivo ao Esporte e Lazer

02

500,00

Art. 2º - O preenchimento das vagas das bolsas será orientado por Edital da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Lazer, o qual estabelecerá:

I - os objetivos do programa;

II – número de vagas, local, prazo das inscrições e vigência das bolsas;

III - requisitos dos candidatos;

IV - documentação necessária;

V – forma de seleção, observando aproveitamento escolar, produção acadêmica, participação em eventos educacionais e experiência na área de atuação da bolsa;

VI – atribuições dos bolsistas.

Art. 3º - As demais especificações sobre o trabalho, direitos e deveres dos bolsistas deverão ser normatizados mediante Termo de Compromisso assinado pelo bolsista e direção/coordenação da instituição para a qual o bolsista foi selecionado.

Art. 4º - Para a execução do Programa Municipal de bolsas serão usados recursos das seguintes dotações orçamentárias:

I – Educação Infantil– 25%;

II – Setor Municipal de Cultura;

III – Setor Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, 13 de dezembro de 2016.

JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal