LEI Nº 1.152/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
14 de Dezembro de 2016
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Bolsas de Incentivo à Docência, Cultura e Esporte e Lazer e autoriza o Poder Executivo a publicar Edital de Seleção dos bolsistas por prazo determinado e dá outras providências.
JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, no uso de suas atribuições legais e, considerando as Leis Federais nº 9.394/1996 e nº 12.796/2013, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Bolsas de Incentivo à Docência, Cultura e Esporte e Lazer, com as seguintes denominações e vagas:
| DENOMINAÇÃO | VAGA | VALOR |
| Bolsa de Incentivo à Docência | 04 | 500,00 |
| Bolsa de Incentivo à Cultura | 02 | 500,00 |
| Bolsa de Incentivo ao Esporte e Lazer | 02 | 500,00 |
Art. 2º - O preenchimento das vagas das bolsas será orientado por Edital da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Lazer, o qual estabelecerá:
I - os objetivos do programa;
II – número de vagas, local, prazo das inscrições e vigência das bolsas;
III - requisitos dos candidatos;
IV - documentação necessária;
V – forma de seleção, observando aproveitamento escolar, produção acadêmica, participação em eventos educacionais e experiência na área de atuação da bolsa;
VI – atribuições dos bolsistas.
Art. 3º - As demais especificações sobre o trabalho, direitos e deveres dos bolsistas deverão ser normatizados mediante Termo de Compromisso assinado pelo bolsista e direção/coordenação da instituição para a qual o bolsista foi selecionado.
Art. 4º - Para a execução do Programa Municipal de bolsas serão usados recursos das seguintes dotações orçamentárias:
I – Educação Infantil– 25%;
II – Setor Municipal de Cultura;
III – Setor Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, 13 de dezembro de 2016.
JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal