LEI Nº 1.153/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
14 de Dezembro de 2016
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico Temporário de Desenvolvimento Humano (TTDH), autoriza o Poder Executivo a elaborar a Seleção dos TTDH para contrato por prazo determinado e dá outras providências.
JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto nas Leis Federais nº 9.394/1996, nº 11.494/2007 e nº 13.146/2015e nos DecretosFederaisnº 6.949/2009 enº 7.611/2011,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o cargode nível ensino médio, para atuar como apoio aos estudantes deficientes nas escolas da rede municipal de ensino, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Lazer, com a seguinte denominação, vagas e remuneração:
| DENOMINAÇÃO | VAGA | VALOR |
| Técnico Temporário de Desenvolvimento Humano | 04 | 1.144,00 |
Art. 2º - O preenchimento das vagas dos Técnicos Temporários de Desenvolvimento Humano, será orientado por Teste Seletivo elaborado pela Secretaria Municipal de Administração/Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Lazer, o qual estabelecerá:
I - os objetivos da função de acordo com o Decreto Federal nº 7.611/2011;
II – número de vagas, local, prazo das inscrições e vigência do contrato;
III - requisitos dos candidatos;
IV - documentação necessária;
V – forma de seleção, sendo provas e títulos;
VI – atribuições da função.
Art. 3º - Para a contratação dos Técnicos Temporários de Desenvolvimento Humano – TTDH, serão usados recursos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Lazer, da seguinte dotação orçamentária:
I – Educação - Ensino Fundamental – 25%;
II – Educação – Educação Infantil – 25%.
Art. 4º - Esta Lei fará parte de forma complementar à Lei nº 531/2001 – PCCS da Educação, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, 13 de dezembro de 2016.
JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal