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Pref. Novo Horizonte do Norte

SÚMULA: Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico Temporário de Desenvolvimento Humano (TTDH), autoriza o Poder Executivo a elaborar a Seleção dos TTDH para contrato por prazo determinado e dá outras providências.

JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto nas Leis Federais nº 9.394/1996, nº 11.494/2007 e nº 13.146/2015e nos DecretosFederaisnº 6.949/2009 enº 7.611/2011,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o cargode nível ensino médio, para atuar como apoio aos estudantes deficientes nas escolas da rede municipal de ensino, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Lazer, com a seguinte denominação, vagas e remuneração:

DENOMINAÇÃO

VAGA

VALOR

Técnico Temporário de Desenvolvimento Humano

04

1.144,00

Art. 2º - O preenchimento das vagas dos Técnicos Temporários de Desenvolvimento Humano, será orientado por Teste Seletivo elaborado pela Secretaria Municipal de Administração/Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Lazer, o qual estabelecerá:

I - os objetivos da função de acordo com o Decreto Federal nº 7.611/2011;

II – número de vagas, local, prazo das inscrições e vigência do contrato;

III - requisitos dos candidatos;

IV - documentação necessária;

V – forma de seleção, sendo provas e títulos;

VI – atribuições da função.

Art. 3º - Para a contratação dos Técnicos Temporários de Desenvolvimento Humano – TTDH, serão usados recursos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Lazer, da seguinte dotação orçamentária:

I – Educação - Ensino Fundamental – 25%;

II – Educação – Educação Infantil – 25%.

Art. 4º - Esta Lei fará parte de forma complementar à Lei nº 531/2001 – PCCS da Educação, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, 13 de dezembro de 2016.

JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal