DATA: 12 de dezembro de 2016.

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, para o exercício financeiro de 2017.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe o Art. 107 da Lei Federal nº 4320/64 e a Lei nº 2364, de 12 de dezembro de 2016.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica estimada a receita e fixada a despesa da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, para o exercício financeiro de 2017.

Art. 2º. A receita total é estimada em R$ 1.179.721,00 (um milhão cento e setenta e nove mil e setecentos e vinte e um reais) e a despesa total é fixada em R$ 1.179.721,00 (um milhão cento e setenta e nove mil e setecentos e vinte e um reais).

Art. 3º. A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes deste decreto, observando o seguinte desdobramento:

1 – Por Categoria Econômica

Receitas Correntes R$ 1.179.721,00

TOTAL DA RECEITA R$ 1.179.721,00 2- Por Fontes RECEITAS CORRENTES

Receitas de Serviços R$ 1.179.721,00

TOTAL DA RECEITA R$ 1.179.721,00

Art. 4º. A despesa total é fixada em R$ 1.179.721,00 (um milhão cento e setenta e nove mil e setecentos e vinte e um reais), e será realizada segundo as discriminações dos anexos que integram e acompanham este Decreto, os quais apresentam o detalhamento por funções, subfunções, programas, projetos e atividades em conformidade com o seguinte desdobramento:

1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

19 –“ AGER/ SINOP”

010 – “AGER/ SINOP” R$ 1.179.721,00

TOTAL DA DESPESA R$ 1.179.721,00

2 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

04- Administração R$ 1.161.924,00

28 – Encargos Especiais R$ 11.797,00

99 – Reserva de Contingência R$ 6.000,00

TOTAL DA DESPESA R$ 1.179.721,00

3 - POR PROGRAMAS

0003 – Gestão e Apoio Administrativo R$ 1.152.797,00

0006 – Aperfeiçoamento, Capacitação e Qualificação – PACQ Servidor R$ 10.924,00

0007 – Tecnologia da Informação, Inclusão Digital e Equipamentos de Informática R$ 10.000,00

9999 – Reserva Orçamentária R$ 6.000,00

TOTAL DA DESPESA R$ 1.179.721,00

4 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

Despesas Correntes	1.148.721,00
Despesas de Capital	25.000,00
Reserva de Contingência	6.000,00
TOTAL DA DESPESA	1.179.721,00

Art. 5º. As dotações orçamentárias constantes deste Decreto serão suplementadas mediante abertura de crédito adicional autorizado por lei.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 12 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

JOSÉ ALMIRO MULLER

Diretor Presidente da AGER SINOP