Sinop, 13 de dezembro de 2016.

O Conselho Municipal de Saúde de Sinop, Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica da Saúde nº. 8080/1990 e a Lei Municipal n º 2268/15, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação, a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Sinop/MT – CMSS/MT; e

Conforme DECISÃO do Plenário na 165ª Reunião Ordinária de Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Sinop/MT, realizada no dia 07 de dezembro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o resultado da Audiência Pública, realizada no dia 02 de Dezembro de 2016, na Câmara Municipal de Vereadores de Sinop-MT, com o Palestrante Ricardo Carvalho, Professor da UFMT, Campus de Sinop-MT, graduado em Administração, com Mestrado e Doutorado em Ciências Florestais, esclarecendo os impactos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241/55), que congela os recursos públicos por 20 anos .

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Cumpra-se e Publique-se.

Sinop – MT, 13 de dezembro de 2016.

Marcos Antonio Saltareli

Presidente do Conselho Municipal de Saúde