“Regulamenta a aprovação da Instrução Normativa SPO N.º 001/2016”.

O Sr. SÉRGIO MEDEIROS DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Normativa SPO N.º 001/2016 que dispõe sobre os procedimentos para elaboração da proposta e acompanhamento da execução do PPA, LDO e LOA do Poder Legislativo Municipal de Ipiranga do Norte - Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 13 de dezembro de 2016.

Registre-se e afixe.

Sérgio Medeiros de Araújo

Presidente da Câmara Municipal