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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.224 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

“Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o que prevê o Decreto-Lei nº 200/1967 em seu artigo 84, sobre a responsabilidade do gestor ao tomar ciência de possíveis irregularidades;

CONSIDERANDO também as cominações legais trazidas no artigo 11 da Lei nº 8429/92;

CONSIDERANDO a determinação constante no item IX, “a”, do julgamento das Contas Anuais de Gestão do exercício de 2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso-TCE, a fim de que seja apurados todos os fatos pertinentes as irregularidades descritas no subitem 16.2-EB05, “não existe controle eficiente do estoque de medicamentos, pois constatou-se presença de medicamentos vencidos recolhidos na unidade Central de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde, perfazendo valores da ordem de R$ 46.224,54, com víeis de abranger, além das aferição de uma margem razoável das perdas, a apuração da responsabilidade pelos casos desconformes, a quantificação exata do prejuízo, em especial, observar se existia planejamento adequado, encampado em decisões sobre “o que” comprar, “quanto” e “quando” comprar, conforme exigido pela Resolução 008/2016”;

Considerando por fim, as normas vigentes no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que preveem sobre a Tomada de Contas Especial, dentre elas a Lei Complementar nº 296/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), em seu artigo 13 e o Regimento Interno, em seu artigo 156.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar os fatos supra noticiados.

Art. 2º. Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a comissão que irá realizar a apuração objeto da presente Tomada de Contas Especial, a ser presidida pela Procuradora Municipal, Dra. Thais Assunção Nunes e pelos demais membros:

I – NILVACY RODRIGUES GONÇALVES , Membro, servidora efetiva;

II – MARIZA CRISTINA FAUSTINO DA SILVA, Membro, servidora cedida;

III – LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS, Membro, servidora efetiva.

Art. 3º. Designar os servidores a seguir elencados, para atuarem como “equipe de apoio técnico” da comissão designada no Art. 1º desta Portaria.

I – TACIANA KATIUCIA BEZERRA DE OLIVEIRA, Técnica Farmacêutica;

II – FELIPE RUBIN FERRARI, Técnico Farmacêutico;

III – LEILA LONGHINI VASCONCELOS, Técnica Farmacêutica;

Art. 4º. A Comissão ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários e pertinentes ao desempenho de suas funções.

Art. 5º. Os membros da Comissão desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras e conforme deliberação do(a) Presidente.

Art. 6º. Fica concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do ciente dos servidores designados, para conclusão dos trabalhos e apresentação do competente relatório.

Art. 7º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 12 de dezembro de 2016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal