declara em situação anormal, caracterizada como ESTADO De emergência, a área do município de juruena-mt, DEVIDO AO ESTADO PRECÁRIO QUE SE ENCONTRAM AS RODOVIAS DO MUNICÍPIO, e dá outras providências.

CICILIO ROSA NETO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

C o n s i d e r a n d o as péssimas condições de tráfego e falta de acesso aos pontilhões existentes nas Rodovias MT-388 sentido Juruena/Juara, km 45 da Linha Somapar Comunidade Beira Rio e KM 35 da Gleba 13 de Maio, as quais trazem risco para os motoristas, comprometendo o abastecimento de combustíveis, gêneros alimentícios, transporte escolar, e remédios nessas regiões;

C o n s i d e r a n d o não obstante a todos os esforços e ações empreendidas, até a presente data, pela administração municipal, os problemas persistirem exaurindo a capacidade operativa e financeira do Município;

D E C R E T A:

ARTIGO 1º. Fica declarada a existência de situaÇÃO ANORMAL, a qual é caracterizada como situação de emergência a Rodovia MT-338 sentido Juruena/Juara, km 45 Linha Somapar Comunidade Beira Rio e Km 35 Gleba 13 de Maio.

ARTIGO 2º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por um prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único – O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado pelo mesmo período.

ARTIGO 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

ARTIGO 4º. Publique-se no Diário Oficial do Estado e da Associação dos Municípios Mato-Grossenses, encaminhando-se imediatamente cópias ao Gabinete do Governo do estado de Mato Grosso, Ministério Público Estadual na Comarca de Juruena, Defesa Civil Estadual e a Secretaria Nacional de Defesa Civil no Ministério da Integração Nacional.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 22 de Abril de 2015.

CICILIO ROSA NETO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

ELEZETE ROSA DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

e Finanças