PORTARIA nº 240/2016 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

Súmula: determina o desarquivamento e o prosseguimento de sindicância, amplia a extensão das ocorrências investigadas e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor LINO CUPERTINO TEIXEEIRA – Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste - MT, no uso de suas atribuições,

Considerando que, por meio da Portaria nº 190/2013, foi instaurada uma sindicância em desfavor dos dentistas Srª Karina Lourenço e Dionísio Severino Gaspar e da Psicóloga Srª Lisiane Amaral Guimarães;

Considerando que a sindicância em questão foi arquivada na esfera administrativa, tendo o vista a Promoção de Arquivamento realizada pelo Ministério Público Estadual do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 027/2013, que tratava de assunto correlato;

Considerando o conteúdo do Ofício nº 584/2016/MPE/MT/PJJ de 23/11/2016 e recebido pela Administração em 30/11/2016, onde ilustre Promotor – Dr. Daniel Luiz dos Santos, entendendo que o Município não deveria ter arquivado a referida sindicância, requereu seu imediato desarquivamento e sua regular continuidade, até decisão de mérito, com a consequente aplicação ou não das penalidades e cominações cabíveis;

Considerando que é dever da Administração Pública, em face dos princípios da legalidade e da moralidade, dirigir seus atos administrativos sempre visando atendimento do interesse público,

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar ao Presidente da Comissão Sindicante Sr. Luciano Dolci Almeida que, imediatamente, desarquive o Processo de Sindicância inaugurado pela Portaria nº 190/2013 e, observando todos os seus termos, dê-lhe prosseguimento até a expedição do relatório final conclusivo, observando, ainda, a ampliação da matéria investigada, como especificado adiante.

Art. 2º. Além de todo o conteúdo da investigação já especificado na Portaria nº 190/2013, deve ainda a Comissão Sindicante, promover investigação no seguinte sentido:

I – no caso dos dentistas acima indicados, deve a investigação compreender os anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, especialmente quanto ao cumprimento integral ou não dos horários de trabalho e a assiduidade;

II – no caso do Sr. Dionísio Severino Gaspar, verificar se o mesmo tem se afastado do seu local de trabalho na Secretaria Municipal de Saúde, nos horários de expediente, para promover atendimento em seu consultoria particular;

III – ainda no caso do Sr. Dionísio Severino Gaspar, verificar a possível utilização de material pertencente ao Município em suas atividades particulares;

IV - no caso da Srª. Karina Lourenço, considerar o momento em que a mesma passou a receber auxílio doença – INSS; e,

V – no caso da psicóloga Srª Lisiane Amaral Guimarães, considerar que a mesmo desligou-se dos quadros do Município e adequar possíveis recomendações de sanções ou ressarcimentos à sua particular situação funcional.

Art. 3º. A Comissão Sindicante dever levar em consideração, também, e incluir assim na extensão dessa investigação as demais situações não pontuadas na portaria inaugural nem nesta portaria, mas expressas no Ofício nº 584/2016/MPE/MT/PJJ.

Art. 4º. Fica reafirmada a Procuradoria Jurídica do Município como órgão técnico auxiliar, sem prejuízo da necessidade de realização de perícias e outras provas necessárias.

Art. 5º. Determinar à Comissão de Sindicância que tão logo seja desarquivada a referida sindicância e retomado os trabalhos investigativos, tome as imediatas e seguintes providências:

a) requeira de quem de direito todos documentos necessários a completa apuração do caso; b) requeira a oitiva de todas as pessoas, servidores públicos ou não, que possam contribuir para apuração dos fatos, mesmo aquelas que já foram ouvidas, se isso se revela necessário; e, c) formalize todo o procedimento de investigação, promovendo o encadernamento dos documentos produzidos em ordem sequencial, com rígida numeração das páginas, entre outras formalidade cabíveis.

Art. 5º. Determinar que se junte a esta portaria, de plano, todos os documentos em posse da Secretaria Municipal de Saúde ou outros órgãos Municipais, como o Departamento Pessoal, e que ainda não foram juntados.

Art. 6º. Esta sindicância deverá ser concluída num prazo de 60 (sessenta dias), a contar da publicação desta portaria, admitindo-se a prorrogação por igual período, desde que justificadamente.

Art. 7º. Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação.

Figueirópolis D’Oeste - MT, em 12 de dezembro de 2016.

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal