A PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA, CNPJ: 24.950.461/0001-93, representado pelo seu prefeito Municipal, Sr. Cicilio Rosa Neto, torna público, através do presente Edital, a retificação em parte do EDITAL/TRIBUTOS nº. 01/2015, passando a vigorar da seguinte forma: a partir do mês de Janeiro, a cobrança dos Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU, com Inclusão da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, para o corrente exercício, em obediência à Lei Municipal nº 617, de 22 de Setembro de 2005 e Lei Municipal 539, de 27 de Dezembro de 2002, em seis (06) parcelas iguais mensais, para recolhimento nos meses de Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro com desconto de 15% e para pagamento numa única parcela, com desconto de 20%, em 31 de Maio de 2015. E conforme Lei nº 812 de 13 de Novembro de 2009, onde do tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte onde terão o Beneficio de Pagamento de desconto em IPTU em parcela única de 30% (trinta por cento).

Prefeitura Municipal de Juruena. 22 de Abril de 2015.

CICILIO ROSA NETO

Prefeito Municipal