DATA: 13 de dezembro de 2016

SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Sinop, estabelece as regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º. A Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, e se configura como Política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º. A Política de Assistência Social do Município Sinop tem por objetivos:

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;

VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º. A política pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:

I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

II - gratuidade: a Assistência Social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;

VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES

Art. 4º. A organização da Assistência Social no Município de Sinop observará as seguintes diretrizes:

I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de Assistência Social em cada esfera de governo;

II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

III – do financiamento partilhado dos entes federados;

IV – matricialidade sociofamiliar;

V- territorialização;

VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO DE SINOP

SEÇÃO I

DA GESTÃO

Art. 5º. A gestão das ações na área de Assistência Social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742/93, de 07 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de Assistência Social abrangida pela Lei Federal nº 8.742/93.

Art. 6º. O Município de Sinop atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

Art. 7º. O órgão gestor da política de Assistência Social no Município de Sinop é a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

Parágrafo único. A gestão dessa política se dará por um órgão exclusivo, observando a diretriz do comando único disposta na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 8º. Os serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social no Município de Sinop são organizados segundo as seguintes funções:

I – vigilância socioassistencial: refere-se à produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e de risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida;

II – proteção social: consistem no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. Com base nas vulnerabilidades e riscos sociais, as proteções sociais são ofertadas no Sistema Único de Assistência Social – SUAS por níveis de complexidade, Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;

III – defesa social e institucional: a proteção social, tanto básica quanto especial, deve ser organizada de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa.

Art. 9º. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Sinop organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários por meio do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho;

II - Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos destinada às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psíquicos, violência sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, situação de rua, situação de trabalho infanto-juvenil.

Art. 10. A Proteção Social Básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I – serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

II - serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

III – serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;

IV – serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.

Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social- CRAS.

Art. 11. A Proteção Social Especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I – proteção Social Especial de Média Complexidade:

a) serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;

b) serviço Especializado de Abordagem Social;

c) serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

d) serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

e) serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

II – proteção social especial de alta complexidade:

a) serviço de Acolhimento Institucional;

b) serviço de Acolhimento em República;

c) serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

§1º. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

§2º. No município, a Proteção Social Especial de Alta Complexidade ocorre na modalidade de Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos, ofertados por convênios com entidades.

Art. 12. A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece atendimento às famílias ou indivíduos cujos direitos são violados e cujos vínculos familiares e comunitários estão fragilizados, mas não rompidos, requerendo atenção especializada e individualizada, além de acompanhamento contínuo e monitorado.

Art. 13. Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo familiar e/ou comunitário.

Art. 14. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de Assistência Social vinculadas ao SUAS, respeitadas às especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

§1º. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

§2º. A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de Assistência Social integra a rede socioassistencial.

§3º. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social.

§4º. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI devem ser ofertados exclusivamente nos CRAS e CREAS.

Art. 15. O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

Art. 16. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

Art. 17. O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Art. 18. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:

I – territorialização: oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;

II – universalização: a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município;

III – regionalização: prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

Art. 19. As unidades públicas instituídas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS integram a estrutura administrativa do Município, quais sejam:

I – Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;

II – Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS.

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurados a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

Art. 20. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269/2006, de 13 de dezembro de 2006; nº 17/2011, de 20 de junho de 2011 e nº 09/2014, de 25 de abril de 2014, do Conselho Nacional - CNAS.

Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da Proteção Social Básica e Especial.

Art. 21. São seguranças afiançadas pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS:

I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:

a) condições de recepção;

b) escuta profissional qualificada;

c) informação;

d) referência;

e) concessão de benefícios;

f) aquisições materiais e sociais;

g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;

h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias de curta, média e longa permanência.

II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;

III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:

a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;

b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.

IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:

a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;

b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;

c) a conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.

V - apoio e auxílio: quando, sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e custeio, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

SEÇÃO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 22. Compete ao Município de Sinop, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação:

I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742/1993, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;

II - efetuar o pagamento do Auxílio por Natalidade, Auxílio por Morte, Auxílio Alimentação, Auxílio Documentação, Auxílio Transporte e Auxílio Aluguel;

III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742/1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

VI - implantar:

a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e o Plano de Assistência Social.

VII - regulamentar:

a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;

b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.

VIII – cofinanciar:

a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;

b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.

IX – realizar:

a) o monitoramento e a avaliação da política de Assistência Social em seu âmbito;

b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

c) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social.

X – gerir:

a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

b) o Fundo Municipal de Assistência Social;

c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836/2004.

XI – organizar:

a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;

c) coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e as pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de Assistência Social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.

XII – elaborar:

a) a proposta orçamentária da Assistência Social no Município, assegurando recursos do Tesouro Municipal;

b) submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

c) cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e pactuado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

d) executar o Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS implementando o em âmbito municipal;

e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social -NOB/RH - SUAS;

f) executar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

g) expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

XIII - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

XIV – alimentar e manter atualizado:

a) o Censo Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742/1993;

c) o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;

XV – garantir:

a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, translados e diárias de conselheiros e/ou representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de Assistência Social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;

e) o comando único das ações do Sistema Único de Assistência Social - SUAS pelo órgão gestor da política de Assistência Social, conforme preconiza a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;

XVI - definir:

a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;

b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.

XVII - implementar:

a) os protocolos pactuados na Comissão Intergestora Tripartite - CIT;

b) a gestão do trabalho e a educação permanente.

XVIII – promover:

a) a integração da política municipal de Assistência Social com outros sistemas públicos que fazem interface com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

b) articulação intersetorial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;

c) a participação da sociedade, especialmente dos/as usuários/as, na elaboração da política de assistência social;

XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;

XX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

XXI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

XXII – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;

XXIII - assessorar as entidades de Assistência Social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de Assistência Social de acordo com as normativas federais;

XXIV – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de Assistência Social e promover a avaliação das prestações de contas;

XXV – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social ofertado pelas entidades vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742/93, e sua regulamentação em âmbito federal.

XXVI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

XXVII - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;

XXVIII – compor as instâncias de pactuação e negociação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

XXIX - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;

XXX - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;

XXXI – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;

XXXII - criar ouvidoria do Sistema Único de Assistência Social - SUAS preferencialmente com profissionais do quadro efetivo.

SEÇÃO IV

DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 23. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de Assistência Social no âmbito do Município de Sinop.

§1º. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social acontecerá a cada 04 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:

I - diagnóstico socioterritorial;

II - objetivos gerais e específicos;

III - diretrizes e prioridades deliberadas;

IV - ações estratégicas para sua implementação;

V- metas estabelecidas;

VI - resultados e impactos esperados;

VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII - mecanismos e fontes de financiamento;

IX - indicadores de monitoramento e avaliação;

X - tempo de execução.

§2º. O Plano Municipal de Assistência Social incluirá:

a) as deliberações das conferências de assistência social; b) metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; c) ações articuladas e intersetoriais.

CAPÍTULO IV

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SISTEMAÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS

SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

Art. 24. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Sinop, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§1º. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios de composição paritária entre governo, sociedade civil, trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social e usuários do Sistema Único de Assistência Social, escolhidos em foro próprio, conforme segue:

I – 03 (três) representantes governamentais, sendo:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.

II – 03 (três) representantes dos usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, podendo concorrer à vaga, usuários do CRAS e CREAS;

III – 03 (três) representantes das instituições que desenvolvem atividades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no âmbito municipal;

IV - 03 (três) representantes dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito municipal.

§2º. Cada titular terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§3º. Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.

§4º Somente será admitida a representação no Conselho Municipal de Assistência Social de entidades juridicamente constituídas, em regular funcionamento e devidamente Inscritas no Conselho.

§5º. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou órgão que representam. Trabalhadores e usuários do Sistema Único de Assistência Social, mediante solicitação do conselheiro, apresentada ao próprio conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 25. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes do Poder Público, sociedade civil, trabalhadores e usuários.

Art. 26. O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, que é a unidade de apoio para o seu funcionamento e tem por objetivo assessorar as reuniões do colegiado e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal de apoio técnico e administrativo, conforme define a NOB SUAS/2012, no §2º do art.123.

§1º. A estrutura da Secretaria Executiva deverá ser disciplinada em ato do Poder Executivo, com corpo técnico e administrativo composto de servidores do quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação com a finalidade de cumprir as funções designadas pelo Conselho, conforme o §3º do artigo 17 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e o artigo 15 da Resolução Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS n° 237/2006.

§2º. Para a secretaria executiva será nomeado, preferencialmente, servidor efetivo com graduação de nível superior de acordo com as constantes na Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

§3º. O Secretário Executivo deverá exercer exclusivamente suas funções no Conselho Municipal de Assistência Social.

§4º. A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com Assessoria Técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.

Art. 27. O CMAS se reunirá, ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§1º. As reuniões deverão ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas e funcionará de acordo com o Regimento Interno.

§2º. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

Art. 28. A participação dos conselheiros no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

Parágrafo único. Os usuários poderão receber vale transporte para a garantia de efetiva participação.

Art. 29. O controle social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

Art. 30. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:

I - elaborar, aprovar e publicar seu Regimento interno;

II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;

IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes, prioridades das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;

VI - aprovar o Plano de Capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família- PBF com a criação da Comissão Temática Especial de Controle Social do Programa Bolsa Família;

IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social de âmbito local, de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social;

X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;

XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;

XIII - zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município;

XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;

XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS em seu âmbito de competência;

XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD/PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD/SUAS;

XX- planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD/PBF e IGD/SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

XXI - participar, estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se referem à Assistência Social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

XXII - elaborar e aprovar o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

XXIII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XXIV - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XXV - orientar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

XXVI - divulgar no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e os respectivos pareceres emitidos;

XXVII - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

XXVIII - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do município;

XXIX - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;

XXX - realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;

XXXI - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de Assistência Social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXXII - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

XXXIII - emitir resolução quanto às suas deliberações;

XXXIV - registrar em ata as reuniões;

XXXV - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;

XXXVI - zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;

XXXVII - avaliar, analisar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município, se manifestando por meio de Resolução pela aprovação, aprovação parcial ou reprovação;

XXXVIII - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da contratação da equipe multiprofissional, conforme dispõe a Norma Operacional Básica - NOB/RH;

XXXIX - propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos dos usuários da assistência social;

XL - elaborar seu Regimento Interno e Código de Ética;

XLI - Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social.

Art. 31. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

§1º. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da Assistência Social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.

§2º.O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.

SEÇÃO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 32. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de Assistência Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Saúde - SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 33. As Conferências Municipais devem observar as seguintes diretrizes:

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes com a realização da Conferência Municipal de Assistência Social precedida de debates regionais (pré-conferências) nos diversos territórios do município;

III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

IV - publicidade de seus resultados;

V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;

VI - articulação com a conferência estadual e nacional de Assistência Social.

Art. 34. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 04 (quatro anos) pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 02 (dois) anos mediante deliberação da maioria dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Art. 35. Para organização e realização da Conferência, o Conselho Municipal de Assistência Social constituirá comissão organizadora paritária formada pelo Conselho e Órgão Gestor, de acordo com o seu Regimento Interno.

Art. 36. A estrutura e o funcionamento da Conferência Municipal de Assistência Social serão definidos em regulamento próprio, garantindo eventos preparatórios.

SEÇÃO III

PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS

Art. 37. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social, e garantir os direitos socioassistenciais, o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos Conselhos e Conferências de Assistência Social.

Art. 38. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Parágrafo único. Os usuários poderão receber vale transporte para a garantia de participação nas reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social e atividades correlatas.

SEÇÃO IV

DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS

Art. 39. O Município de Sinop é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.

Parágrafo único. O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as Secretarias Municipais de Assistência Social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.

CAPÍTULO V

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA

SEÇÃO I

DA DEFINIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 40. Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

§1º. Para fins de concessão de qualquer beneficio eventual, será considerada como renda familiar, o Benefício Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, pensão alimentícia, aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-reclusão, recursos oriundos de atividades autônomas, salários e seus afins.

§2º.Não são provisões da Política de Assistência Social os itens referentes às órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, próteses dentárias, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial; fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso bem como transporte de escolar ou material didático escolar.

SEÇÃO II

DOS PRINCÍPIOS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 41. Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema único de Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios:

I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;

II - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;

VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.

SEÇÃO III

DA FORMA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 42. Para concessão dos benefícios eventuais as famílias e indivíduos deverão apresentar documentação comprobatória de residência no município de Sinop, em nome do responsável familiar e, na falta desse, no nome de um dos membros da composição familiar.

Parágrafo único. Deverá ser obedecida a especificidade de cada benefício.

Art. 43. Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:

I - bens de consumo;

II - custeio.

Art. 44. A concessão dos benefícios eventuais somente ocorrerá mediante realização de estudos socioeconômicos por assistente social que integre uma das equipes de referência da Proteção Social, podendo solicitar outras documentações, se assim julgar necessárias.

Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme o caso.

Art. 45. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social.

SEÇÃO IV

DOS BENEFICIÁRIOS EM GERAL

Art. 46. A concessão dos benefícios eventuais priorizará as famílias e indivíduos sem renda ou com renda per capita inferior ou igual a 1/4 (um quarto) do Salário Mínimo nacional vigente e com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilizem a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa, exceto nos casos do benefício por calamidade pública e Auxílio por Morte com o critério de renda per capita ampliado para até 2/3(dois terços) do Salário Mínimo nacional vigente.

§1º. Considera-se Família o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social, vinculados por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, circunscritos às obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero homoafetiva que vivem sob o mesmo teto.

§2º.São prioridades na concessão dos benefícios eventuais, a criança, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública bem como às mulheres em situação de ameaça ou exposição à violência doméstica e familiar, desde que esgotadas as possibilidades de imediato reatamento de vínculos familiares.

SEÇÃO V

DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 47. Os documentos necessários para a concessão de qualquer um dos benefícios eventuais são:

I - comprovante de inclusão no Cadastro Único - CadÚnico;

II – carteira de Identidade e CPF, ou documento comprobatório da ausência dos mesmos, de todos os membros da família, que residem no mesmo domicílio;

III – certidão de Nascimento de crianças e adolescentes, quando não possuir carteira de identidade;

IV – carteira de Trabalho de todos os membros da família, maiores de 16 (dezesseis) anos, que residem no mesmo domicílio;

V – comprovante de rendimentos e/ou declaração de renda - aposentadoria, pensão, auxílio doença, pensão alimentícia ou protocolo de encaminhamento de seguro desemprego e outros benefícios sociais como BPC - de todos os membros da família maiores de 16 (dezesseis) anos, que residem no mesmo domicilio;

VI – comprovante de residência atual do ano em curso - fatura de água, luz, telefone, IPTU e outros;

VII – comprovante de locação em caso de pagamento de aluguel;

VIII – carteira de pré-natal, no caso de gestante; no caso de responsável, antes do nascimento com Declaração Médica comprovando o tempo gestacional; Certidão de Nascimento se for após o nascimento ou documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do Registro de Nascimento e Certidão de Óbito no caso de natimorto.

§1º. No caso de perda, roubo ou extravio desses documentos o beneficiário deverá apresentar o boletim de ocorrência.

§2º. Na ausência de documentação pessoal, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SASTH), conforme sua competência adotará as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para ampla cidadania do mesmo.

SEÇÃO VI

DAS COMPETÊNCIAS

SUBSEÇÃO I

DO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

Art. 48. Compete ao órgão gestor da Política de Assistência Social de Sinop:

I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da concessão dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II – a realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

III – a expedição de instruções e a criação de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;

IV - elaboração de um Plano de Inserção, Acompanhamento e Monitoramento das Famílias Beneficiárias e apresentação ao CMAS para deliberação;

Parágrafo único. O objetivo do Plano de Inserção, Acompanhamento e Monitoramento deve ter a vinculação da concessão do benefício eventual com os serviços, programas e projetos socioassistenciais e com a rede das demais políticas setoriais e de defesa de direitos.

SUBSEÇÃO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 49. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – o monitoramento, o acompanhamento e a avaliação da execução dos benefícios eventuais, trimestralmente, por meio da lista de concessões fornecidas pelo órgão gestor da Assistência Social;

II – o acompanhamento, a avaliação e a fiscalização do financiamento e, se necessário, a reformulação, anualmente, do valor dos auxílios que deverão constar na Lei Orçamentária do Município.

SEÇÃO VII

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 50. No âmbito do Município de Sinop, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:

I – auxílio Natalidade;

II – auxílio por Morte;

III – auxílio em Situações de Vulnerabilidade Temporária;

IV – auxílio em Situações de Desastre e Calamidade Pública.

§1º. O Auxílio em Situações de Vulnerabilidade Temporária será ofertado por meio de:

a) auxílio alimentação na forma de cesta básica e\ou marmitex;

b) diárias em hotel para as mulheres em situação de violência;

c) passagem municipal e/ou intermunicipal;

d) foto 3x4;

e) auxílio documentação;

f) aluguel social;

g) auxílio transporte.

§2º. O Auxílio em Situações de Desastre e Calamidade Pública será ofertado por meio de:

a) auxílio alimentação na forma de cesta básica e\ou marmitex;

b) foto 3x4;

c) auxílio documentação;

d) aluguel social;

e) auxilio colchão.

SEÇÃO VIII

DO AUXÍLIO NATALIDADE

SUBSEÇÃO I

DA DEFINIÇÃO

Art. 51. A modalidade de Auxílio Natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, da assistência social.

SUBSEÇÃO II

DAS FORMAS DE CONCESSÃO

Art. 52. O Auxílio Natalidade será na forma de bens de consumo em número igual ao da ocorrência de nascimento com a concessão do Kit Higiene e Kit Enxoval ao nascituro, incluindo os itens de vestuário e produtos de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

I - o Kit Higiene será composto por:

a) 01 (uma) escova plástica com cerdas macias;

b) 01 (um) pente de plástico com pontas arredondadas;

c) 01 (uma) tesoura infantil com ponta arredondada;

d)10 (um) shampoo infantil 200 ml (duzentos miligramas);

e) 01 (um) sabonete infantil 80 gr (oitenta gramas);

f) 01 (um) pacote de fralda infantil descartável, tamanho P com 34 (trinta e quatro) unidades;

g) 01 (uma) caixa de lenços umedecidos sem álcool com 75 (setenta e cinco) unidades.

II - o Kit Enxoval tem a seguinte composição:

a) 01 (uma) banheira de 20L (duzentos litros) unissex;

b) 01 (um) cobertor 100% (cem por cento) algodão, medindo 75x90;

c) 01(uma) caixa de fralda de tecido com 05 (cinco) unidades 100% (cem por cento) algodão;

d) 03 (três) macacões manga longa com pé;

e) 03 (três) pagãos infantil com 03 (três) peças;

f) 03 (três) “mijão” infantil com três (03) peças 100% (cem por cento) algodão;

g) 03 (três) meias lisas 100% (cem por cento) algodão;

h) 02 (dois) jogos de berços contendo 01 lençol estampado de 1,40x90, e 01 (uma) fronha 40x28;

i) 01 kit de cueiro com 03 (três) unidades 60x80 cm;

j) 06 calças infantis 100% (cem por cento) algodão;

k) 06 (seis) “body” regata 100% (cem por cento) algodão;

l) 01 (uma) toalha de banho infantil.

SUBSEÇÃO III

DOS BENFÍCIOS EM GERAL

Art. 53. O Auxílio Natalidade atenderá, preferencialmente, aos seguintes aspectos:

I - necessidades do nascituro;

II - apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;

III - apoio à família no caso de morte da mãe.

Parágrafo único. A concessão de Auxílio Natalidade também será para as gestantes em situação de rua que, em passagem por Sinop, vierem a dar à luz no município, bem como aquelas que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.

SUBSEÇÃO IV

DOS CRITÉRIOS

Art. 54. O Auxílio Natalidade deverá atender às famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social, cuja renda familiar per capita seja de até 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional.

§1º. O enxoval será concedido em número igual ao da ocorrência do nascimento.

§2º.Será assegurado o benefício à gestante que comprove residir no município de Sinop.

3º.Será concedido mediante avaliação e parecer social de técnico do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

§4º.Será concedido às pessoas em situação de rua e aos usuários da Assistência Social que, em passagem por Sinop, vierem a nascer neste referido município e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.

§5º.Para receber este benefício o beneficiário deverá possuir inscrição no Cadastro Único do Governo Federal.

Art. 55. O benefício do Auxílio Natalidade poderá ser solicitado a partir do 7º (sétimo) mês de gestação até 90 (noventa) dias após o nascimento, devendo este ser acompanhado e deferido por Assistente Social da equipe técnica de referência em unidade de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

Parágrafo único. O Auxílio Natalidade deverá ser concedido até 30 (trinta) dias após o requerimento, e, quando na morte da criança e/ ou da mãe, não inabilita a família de receber o benefício.

SEÇÃO IX

DO AUXÍLIO POR MORTE

SUBSEÇÃO I

DA DFINIÇÃO

Art. 56. A modalidade do Auxílio por Morte constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, da assistência social.

SUBSEÇÃO II

DAS FORMAS DE CONCESSÃO

Art. 57. O Auxílio por Morte deverá ser concedido por meio de contrato ou convênio firmado entre o município de Sinop e entidades privadas que prestam serviço no âmbito municipal com repasse, diretamente, à funerária, conforme legislação em vigor, a qual deverá suprir as despesas, conforme licitação.

Art. 58. Os bens de custeio serão em número igual ao da ocorrência de óbito com a concessão de itens do Kit Funeral Adulto e Kit Funeral Infantil.

I - do Kit Funeral Adulto: a) urna mortuária adulta em madeira maciça, envernizada, com alça e contendo arranjo de flores; b) roupa masculina e/ou roupa feminina completa; c) véu e ornamentação com flores artificiais no caixão para cobrir a pessoa em óbito; d) 04 (quatro) velas; e) paramentação conforme credo religioso; f) 01 (um) kit café; g) 01 (um) livro de presença; h) disponibilização da capela mortuária para velório; i) sepultamento; j) serviços de translado da capela até o local de sepultamento, bem como todos os trâmites para sua realização; k) guia de sepultamento e placa de identificação; l) translado nos casos que houver necessidade.

II - do Kit Funeral Infantil:

a) urna mortuária infantil em madeira maciça, envernizada, com alça e contendo arranjo de flores; b) roupa masculina e/ou feminina completa; c) véu e ornamentação com flores artificiais no caixão para cobrir a pessoa em óbito; d) 04 (quatro) velas; e) paramentação conforme credo religioso; f) 01 (um) kit café; g) 01 (um) livro de presença; h) disponibilização da capela mortuária para o velório; i) sepultamento; j) serviços de translado, do local do hospital ao local do velório e deste para o sepultamento, considerando todos os trâmites para sua realização; k) guia de sepultamento e placa de identificação.

§1º. O translado restringe-se aos óbitos ocorridos de pessoas residentes no município de Sinop e que estejam em tratamento fora de domicílio – TFD/ SUS.

§2º. O translado a que se refere o parágrafo anterior deverá ocorrer com veículo funerário para a remoção da pessoa em óbito, urna mortuária adulta ou infantil para remoção até o município de Sinop, por quilômetro rodado em estrada de chão/terra, bem como translado por veiculo funerário para a remoção da pessoa em óbito, urna mortuária adulta ou infantil, para remoção ate o município de Sinop, por quilômetro rodado em asfalto.

SUBSEÇÃO III

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 59. O Auxílio por Morte atenderá, prioritariamente:

I - as despesas definidas no art. 22 da presente Lei;

II - as necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;

III - o Auxílio por Morte será na forma de bens de custeio.

SUBSEÇÃO IV

DOS CRITÉRIOS

Art. 60. O Auxílio por Morte será assegurado:

I - o translado dentro do Município, e, também o translado a Sinop de munícipes falecidos dentro do Estado do Mato Grosso, mediante comprovação de residência em Sinop, se necessário;

II – famílias com renda per capita de até 2/3 (dois terços) do salário mínimo nacional vigente;

III – pessoas em situação de rua, bem como usuários da Assistência Social que, em passagem por Sinop, vierem a óbito no município e os que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar, via CREAS, podendo o responsável pela entidade solicitar o Auxílio por Morte.

Art. 61. Os CRAS e CREAS serão responsáveis pela emissão do encaminhamento, de acordo com seu funcionamento em dias úteis.

Parágrafo único. Nos fins de semana e feriados, os documentos necessários serão solicitados no primeiro dia útil após o sepultamento.

Art. 62. O requerimento do Auxílio por Morte deverá ser solicitado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, logo após o falecimento.

Parágrafo único. Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou pessoa em situação de rua, a Secretaria de Assistência Social, Habitação e Trabalho será responsável pela concessão do benefício, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer.

Art. 63. O Auxílio por Morte será ofertado por Assistente Social que integre uma das equipes de referência da Proteção Social e nas unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, conforme seu funcionamento.

SUBSEÇÃO V

DOS DOCUMENTOS

Art. 64. As famílias beneficiárias e demais requerentes dos benefícios deverão apresentar os seguintes documentos:

I – documentos de identificação do falecido se houver;

II - carteira de identidade ou documentação equivalente do requerente;

III – CPF do requerente;

IV – comprovante de renda da família do falecido, se houver;

V – comprovante de residência do Município de Sinop atualizado, tais como conta de água, luz, telefone, IPTU, contrato de locação de imóvel ou outra forma prevista em lei;

VI – certidão de óbito e guia de sepultamento;

VII – atender os requisitos do Art. 48.

Parágrafo único. O Auxílio por Natalidade e Auxílio por Mortalidade não serão concedidos, concomitantemente, quando ocorrer a morte do nascituro.

SEÇÃO X

DO AUXÍLIO EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

SUBSEÇÃO I

DA DEFINIÇÃO

Art. 65. O Auxílio em Situações de Vulnerabilidade Temporária é uma provisão suplementar provisória de Assistência Social, caracterizada pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.

SUBSEÇÃO II

DAS FORMAS DE CONCESSÃO

Art. 66. O Auxílio em Situações de Vulnerabilidade Temporária será concedido nas seguintes situações:

I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II - perdas: privação de bens e de segurança material;

III - danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I - da falta de:

a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

b) documentação;

c) domicílio.

II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

IV - de desastres e de calamidade pública;

V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

SUBSEÇÃO III

DOS CRITÉRIOS

Art. 67. Na seleção de famílias e indivíduos, para fins de concessão dos auxílios em situação de vulnerabilidade temporária, devem ser observados:

I – no caso de auxílio alimentação por meio de cesta básica:

a) a concessão será por requerimento do benefício realizado pelo responsável ou por algum membro de sua família com a abertura e/ou atualização de prontuário no CRAS, mediante o preenchimento de instrumentais técnicos e com todos os documentos necessários (RG, CPF, comprovante de residência do município de Sinop, comprovante de renda, se houver) de todos os membros da família;

b) avaliação de assistente social do CRAS com a definição de acordo para sua concessão em caráter temporário;

c) a renda familiar per capita de até 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional vigente.

II - a concessão do Auxílio Alimentação na forma de cesta básica será composta pelos seguintes itens:

a) 10 kg (dez quilos) de arroz polido Tipo 1; b) 04 kg (quatro quilos) de açúcar cristalizado branco; c) 500g (quinhentos gramas) de café torrado e moído primeira qualidade embalagem a vácuo; d) 01 (uma) lata de extrato de tomate concentrado de 850gr (oitocentos e cinquenta gramas); e) 04 kg (quatro quilos) de farinha de trigo especial branca; f) 02 kg (dois quilos) de feijão carioca Tipo 1; g) 01 kg (um quilo) de fubá de milho especial; h) 10 (dez) pacotes de 400 g (quatrocentos gramas) de leite em pó integral sem açúcar; i) 04 (quatro) pacotes de macarrão, tipo espaguete de 400g (quatrocentos gramas) cada; j) 02 (dois) litros de óleo de soja de 900 ml (novecentos mililitros) cada, k) 01 kg (um quilo) de sal refinado iodado; l) 03 (três) latas de sardinha em óleo 250gr (duzentos e cinquenta gramas) cada; m) 01 (um) frasco de vinagre vinho tinto 750 ml (setecentos mililitros).

III – o auxílio alimentação por meio de marmitex deverá obedecer aos seguintes critérios:

a) a concessão será por requerimento do benefício realizado pelo responsável ou por algum membro de sua família com a abertura e/ou atualização de prontuário no CREAS, mediante o preenchimento de instrumentais técnicos e com todos os documentos necessários (RG, CPF, Comprovante de residência do município de Sinop, comprovante de renda, se houver) de todos os membros da família;

b) a avaliação do técnico do CREAS com a definição de acordo para sua concessão em caráter temporário;

c) a renda familiar per capita de até ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional vigente;

IV- as diárias em hotel para as mulheres em situação de violência:

a) a concessão será por requerimento do benefício realizado pelo responsável ou por algum membro de sua família com a abertura e/ou atualização de prontuário no CREAS, mediante o preenchimento de instrumentais técnicos e com todos os documentos necessários como o RG, o CPF, o comprovante de residência do município de Sinop, o comprovante de renda, se houver, de todos os membros da família;

b) avaliação do técnico do CREAS com a definição de acordo para sua concessão em caráter temporário;

c) a renda familiar per capita de até ¼ (um quarto) do salário-mínimo nacional;

d) as diárias serão garantidas até no máximo (05) cinco dias em hotel, previamente, licitado pela Prefeitura para o atendimento às mulheres em situação de violência e seus filhos de (0) zero a 18 (dezoito) anos.

V – transporte intermunicipal:

a) abertura e/ou atualização de prontuário no CRAS e/ou CREAS, contendo todos os documentos necessários como RG, CPF, comprovante de residência do município de Sinop, comprovante de renda, se houver, de todos os membros da família;

b) avaliação do técnico do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e/ou CREAS, com a definição de acordo para sua concessão em caráter temporário;

c) renda familiar per capita de até ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional vigente;

d) o Transporte municipal e intermunicipal constitui em prestação temporária, concedido somente nos casos de pessoas em situação de rua, pessoas em trânsito, crianças e adolescentes em acompanhamento pelo Conselho Tutelar; em casos de atividades referentes à proteção social básica fora do território em que o usuário está inserido e em outras situações relativas aos indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social por meio de avaliação socioeconômica de assistente social da equipe técnica referenciada.

e) a concessão de Auxílio Transporte será por meio do fornecimento de passagem do seu local de origem ou à cidade mais próxima, após parecer favorável à concessão e de acordo com o contrato celebrado com a empresa prestadora do serviço de passagem para transporte municipal ou intermunicipal de menor custo.

VI – foto 3x4:

a) abertura e/ou atualização de prontuário no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e/ou CREAS, contendo todos os documentos necessários (RG, CPF, Comprovante de residência do município de Sinop, comprovante de renda, se houver), de todos os membros da família;

b) encaminhamento à empresa conveniada, em papel timbrado e devidamente assinado pelo técnico do CRAS e/ou CREAS;

c) renda familiar per capita de até ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional vigente.

VII - auxílio documentação:

a) o Auxílio Documentação visa à emissão de 2ª (segunda) via da documentação aos indivíduos e famílias que necessitam de documentos tais como a certidão de nascimento e óbito, certidão de casamento por meio de encaminhamento de pedido a Cartórios de todo território Nacional, observados os critérios de avaliação social, necessidade e urgência da documentação.

b) a ausência de documentação pessoal não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.

VIII – aluguel social:

a)o Auxílio do Aluguel Social visa disponibilizar o benefício eventual de caráter suplementar e provisório a indivíduos e famílias residentes no Município de Sinop, que constará em assegurar o custeio de locação de imóvel residencial para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, bem como às mulheres em situação de ameaça ou exposição à violência doméstica e familiar, desde que esgotadas as possibilidades de imediato reatamento de vínculos familiares.

b) o Auxílio em Situações de Vulnerabilidade Temporária do Aluguel Social às mulheres em situação de ameaça ou exposição à violência doméstica e familiar ocorrerá, desde que esgotadas as possibilidades de imediato reatamento de vínculos familiares.

c) o critério para garantir o Benefício do Aluguel Social é a abertura e/ou atualização de prontuário no CRAS e/ou CREAS, contendo todos os documentos necessários (RG, CPF, Comprovante de residência do município de Sinop, comprovante de renda, se houver), de todos os membros da família;

d) parecer social do técnico do CRAS e/ou CREAS, relatando a realidade socioeconômica.

e) renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo nacional vigente.

§1º.Nos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo de indivíduos ou familiar, deverá ser elaborada uma reavaliação social para subsidiar os encaminhamentos.

§2º.O valor máximo do Aluguel Social será de até 01(um) salário mínimo nacional vigente que deverá ser repassado, ao proprietário do imóvel ou imobiliária pela Administração Municipal, conforme contrato firmado entre as partes pelo período de até 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez mediante avaliação técnica de assistente social da equipe de referência.

§3º. Esse benefício será concedido uma única vez por beneficiário.

§4º.O contrato de Aluguel Social será encerrado ou suspenso:

a) por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;

b) por desvio de finalidade do benefício;

c) sublocação do imóvel;

d) prestação de declaração falsa;

e) alteração de dados cadastrais, com extinção das condições que justificavam a concessão do benefício;

f) por solicitação do proprietário, desde que com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias;

g) por extinção dos prazos, previamente, estabelecidos.

§5º. No caso de solicitação de encerramento do contrato pelo proprietário do imóvel ou imobiliária, a Administração Municipal deverá providenciar um novo imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

SEÇÃO XI

DO AUXÍLIO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA

SUBSEÇÃO I

DA DEFINIÇÃO

Art. 68. Entende-se por estado de Calamidade Pública o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

SUBSEÇÃO II

DAS FORMAS DE CONCESSÃO

Art. 69. O Auxílio em Situações de Calamidade Pública visa suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a autonomia da família, possibilitando o fortalecimento dos vínculos familiares e garantia da inserção comunitária por meio dos seguintes bens de consumo:

I – auxílio alimentação por meio de cesta básica;

II - auxílio alimentação por meio de marmitex;

III – foto 3x4;

IV - auxílio documentação;

V - aluguel social;

VI – auxilio colchão.

Parágrafo único. A concessão de benefícios eventuais de Calamidade Pública ocorrerá em até 01 (um) dia após o requerimento, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez mediante avaliação técnica de Assistente Social da Equipe de Referência.

SUBSEÇÃO III

DOS BENEFÍCIOS

Art. 70. O público alvo em estado de Calamidade Pública são as famílias e indivíduos em situação de risco social, residentes ou em passagem pelo Município de Sinop por meio de avaliação e parecer social de Assistente Social.

SUBSEÇÃO IV

DOS CRITÉRIOS

Art. 71. Na seleção de famílias e indivíduos, para fins de concessão dos auxílios em situação de calamidade pública, devem ser observados:

I – no caso de auxílio alimentação por meio de cesta básica:

a) a concessão será por requerimento do benefício realizado pelo responsável ou por algum membro de sua família com a abertura e/ou atualização de prontuário no CRAS, mediante o preenchimento de instrumentais técnicos e com todos os documentos necessários (RG, CPF, comprovante de residência do município de Sinop, comprovante de renda) se houver, de todos os membros da família;

b) avaliação de assistente social do CRAS com a definição de acordo para sua concessão em caráter temporário;

c) a renda familiar per capita de até 2/3 (dois terços) do salário mínimo nacional vigente.

II - a concessão do Auxílio Alimentação na forma de cesta básica, conforme Art. 67.

III – o auxílio alimentação por meio de marmitex deverá obedecer aos seguintes critérios:

a) a concessão será por requerimento do benefício realizado pelo responsável ou por algum membro de sua família com a abertura e/ou atualização de prontuário no CRAS/CREAS, mediante o preenchimento de instrumentais técnicos e com todos os documentos necessários (RG, CPF, Comprovante de residência do município de Sinop, comprovante de renda, se houver) de todos os membros da família;

b) a avaliação do técnico do CREAS com a definição de acordo para sua concessão em caráter temporário;

c) a renda familiar per capita de até 2/3 (dois terços) do salário mínimo nacional vigente;

IV – foto 3x4:

a) abertura e/ou atualização de prontuário no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e/ou CREAS, contendo todos os documentos necessários (RG, CPF, Comprovante de residência do município de Sinop, comprovante de renda, se houver), de todos os membros da família;

b) encaminhamento à empresa conveniada, em papel timbrado e devidamente assinado pelo técnico do CRAS e/ou CREAS;

c) renda familiar per capita de até 2/3 (dois terços) do salário mínimo nacional vigente.

VI - Auxílio Documentação:

a) o Auxílio Documentação visa à emissão de 2ª (segunda) via da documentação aos indivíduos e famílias que necessitam de documentos tais como a certidão de nascimento e óbito, certidão de casamento por meio de encaminhamento de pedido a Cartórios de todo território Nacional, observados os critérios de avaliação social, necessidade e urgência da documentação.

b) a ausência de documentação pessoal não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.

VII – aluguel social:

a) o Auxílio do Aluguel Social visa disponibilizar o benefício eventual de caráter suplementar e provisório a indivíduos e famílias residentes no Município de Sinop, que constará em assegurar o custeio de locação de imóvel residencial para atender necessidades advindas de situações de calamidades públicas;

b) o critério para garantir o Benefício do Aluguel Social é a abertura e/ou atualização de prontuário no CRAS e/ou CREAS, contendo todos os documentos necessários (RG, CPF, Comprovante de residência do município de Sinop, comprovante de renda, se houver), de todos os membros da família;

c) parecer social do técnico do CRAS e/ou CREAS, relatando a realidade socioeconômica.

d) renda familiar per capita de até 2/3 do salário mínimo nacional vigente.

§1º.Nos casos de situações de calamidades públicas, a Administração Municipal deverá buscar o ressarcimento dos pagamentos efetuados junto aos órgãos ou empresas responsáveis pelo sinistro.

§2º. Os indivíduos ou famílias atingidas por situações de calamidades públicas farão jus ao Aluguel Social, independentemente, de haver declaração formal do estado de calamidade pública por parte do poder público.

§3º.Nos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo de indivíduos ou familiar, deverá ser elaborada uma reavaliação social para subsidiar os encaminhamentos.

§4º.O valor máximo do Aluguel Social será de até 01(um) salário mínimo nacional, conforme Art. 67.

§5º. Esse benefício será concedido uma única vez por beneficiário.

§6º.O contrato de Aluguel Social será encerrado ou suspenso:

a) por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;

b) por desvio de finalidade do benefício;

c) sublocação do imóvel;

d) prestação de declaração falsa;

e) alteração de dados cadastrais, com extinção das condições que justificavam a concessão do benefício;

f) liberação da residência original do beneficiário, após comprovação dos órgãos de Defesa Civil sobre a extinção das condições de risco ou calamidade;

g) por solicitação do proprietário, desde que com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias;

h) por extinção dos prazos, previamente, estabelecidos.

§7º. No caso de solicitação de encerramento do contrato pelo proprietário do imóvel, a Administração Municipal deverá providenciar um novo imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

SEÇÃO XII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS BENEFICIOS EVENTUAIS

Art. 72. A prestação de contas dos benefícios eventuais será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, conforme legislação local pertinente e deverá ser encaminhada, trimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social para acompanhamento.

Art. 73. Responderá civil e criminalmente, quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público, que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios.

Art. 74. Por serem considerados direitos socioassistenciais, é vedada a vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer Programas de Governo, em consonância às diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 75. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social deverão estar à disposição para atender o usuário da Política de Assistência Social quando este apresentar as necessidades acima especificadas, através dos benefícios já dispostos nesta Lei.

Art. 76. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

SEÇÃO XIII

DOS SERVIÇOS

Art. 77. Os Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visam à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742/1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

SEÇÃO XIV

DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 78. Os programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

§1º.Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.

§2º. Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742/93.

SEÇÃO XV

DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO À POBREZA

Art. 79. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

Parágrafo único.Os projetos de enfrentamento à pobreza se realizarão por meio de instrumento técnico, elaborado de forma intersetorial englobando as várias políticas públicas, com a finalidade de estruturação e organização de ações articuladas voltadas ao público que se encontra em situação de risco.

SEÇÃO XVI

DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 80. As entidades e organizações de Assistência Social são aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742/93, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Art. 81. As entidades de Assistência Social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, tendo por objetivos:

I - realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área da assistência social;

II - garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação do usuário;

III - ter finalidade pública e transparência nas suas ações.

§1º.As entidades e organizações de Assistência Social podem ser isolada ou cumulativamente:

a) de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742/93, e respeitadas às deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS de que tratam os incisos I e II do artigo 18 daquela Lei; b) de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93, e respeitadas às deliberações do CNAS de que tratam os incisos I e II do artigo 18 daquela Lei; c) de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93, e respeitadas às deliberações do CNAS de que tratam os incisos I e II do artigo 18 daquela Lei.

§2º. As entidades e organizações de Assistência Social deverão estar inscritas nos Conselhos Municipais de Assistência Social para seu regular funcionamento, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.742/1993, aos quais caberá a fiscalização destas entidades e organizações, independentemente do recebimento ou não de recursos públicos, conforme segue:

a) as entidades e organizações de Assistência Social deverão estar em consonância com o Decreto nº 6.308/2007, Resolução nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, e Resolução nº 16/2010, bem como outras legislações pertinentes;

b) na hipótese de atuação em mais de um Município ou Estado, as entidades e organizações de Assistência Social deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo Município que se pretende atingir, apresentando, para tanto, o plano ou relatório de atividades, bem como o comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede ou de onde desenvolve suas principais atividades.

§3º.Em conformidade a que somente poderão executar serviços, programas e projetos de Assistência Social vinculado à rede socioassistencial que integra o Sistema Único da Assistência Social - SUAS - as entidades e organizações inscritas, no caso de indeferimento da inscrição, em observância ao princípio da autonomia dos entes federados, previsto na Constituição Federal de 1988, cada ente, por meio do seu Conselho de Assistência Social, deverá regulamentar instâncias recursais de seus atos e definir prazos para análise dos processos de inscrição dentro de sua própria estrutura administrativa.

Art. 82. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:

I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV – garantir a existência de processos participativos dos/as usuários/as na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 83. As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:

I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - elaborar Plano de Ação Anual;

IV - ter expresso em seu relatório de atividades:

a) finalidades estatutárias;

b) objetivos;

c) origem dos recursos;

d) infraestrutura;

e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.

§1º.Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:

a) análise documental; b) visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; c) Elaboração do parecer da Comissão; d) pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; e) publicação da decisão plenária; f) emissão do comprovante; g) notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.

§2º.O Conselho de Assistência Social realizará todas as etapas de análise do processo de inscrição, para o deferimento ou indeferimento da solicitação de entidades ou organizações de assistência social, bem como de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, o qual deverá ser assim manifestado por meio de resolução.

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEÇÃO I

DO FINANCIAMENTO

Art. 84. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 85. Caberá ao órgão gestor da Assistência Social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu Fundo de Assistência Social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

SEÇÃO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

Art. 86. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, criado pela Lei Municipal nº994/2007; Decreto de Regulamentação do FMAS: 511/2015; CNPJ: 01.413.759/0001-69 é um fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar à gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 87. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da Lei;

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§1º.A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§2º.Os recursos do Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

§3º.As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 88. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 89. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão aplicados em:

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação ou por Órgão conveniado;

II – em parcerias entre poder público e entidades de Assistência Social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos;

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

IV – construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

§1º.A realização de parcerias entre poder público e entidades de Assistência Social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais, nos termos do inciso II desse artigo deverá observar a Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento.

§2º. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo CMAS.

Art. 90. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.

Art. 91. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Parágrafo único. A contabilidade será responsável pela visibilidade da situação financeira, patrimonial e orçamentária do FMAS, conforme legislação pertinente, ao permitir controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.

Art. 92. A contabilidade do FMAS será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como balancetes.

Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 94. Ficam revogas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 994/2007, de 17 de dezembro de 2007; a Lei nº 1840/2013, de 18 de junho de 2013; a Lei nº 1915/2013, de 05 de novembro de 2013 e a Lei nº 2324/2016, de 23 de agosto de 2016.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 13 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal