DATA: 13 de dezembro de 2016

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel público para fins de prolongamento da Rua das Ciriemas e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel público urbano especificado no Memorial Descritivo em apenso, parte integrante da presente Lei, para fins de prolongamento da Rua das Ciriemas, localizada no Residencial Nossa Senhora Aparecida I.

Art. 2º. A área desafetada da Quadra 415-A tem extensão de 613,65 m² (seiscentos e treze vírgula sessenta e cinco metros quadrados) e os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: confrontando-se com o alinhamento da Avenida Bruno Martini, na distância de 8,42 m; SUDESTE: confrontando-se com o Lote 415 – A, desmembrado da antiga Quadra 415 (área originária), na distância de 72,88m; SUDOESTE: confrontando-se com o término atual da Rua das Ciriemas no Bairro Nossa Senhora Aparecida I, na distância de 8,42 m; NOROESTE: confrontando-se com a propriedade a quem de direito, Lote nº 143, na distância de 72,88 m, na distância de 8,42 m.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 13 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal