DATA: 13 de dezembro de 2016

SÚMULA: Dispõe a Guarda Civil Municipal de Sinop - GCMS e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei transforma em Guarda Civil Municipal de Sinop – GCMS a Guarda Municipal de Trânsito com as atribuições previstas na Constituição Federativa do Brasil e nas disposições da Lei Federal nº 13.022/2014, de 08 de agosto de 2014.

Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Sinop – GCMS está vinculada à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos - STU.

Art. 2º. A Guarda Civil Municipal de Sinop - GCMS é uma corporação civil uniformizada, permanente e devidamente aparelhada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços, logradouros públicos, instalações públicas, ambiência aeroportuária e o meio ambiente do Município, além das atribuições legais relativas à fiscalização de trânsito e transporte, sempre em conformidade com a legislação em vigor.

Art. 3º. A Guarda Civil Municipal de Sinop - GCMS exercerá suas atividades em toda a extensão do território de Sinop, cumprindo as Leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos no âmbito de suas competências, auxiliando no policiamento ostensivo e no combate da criminalidade, apoiando as polícias federais e estaduais.

Parágrafo único. A atuação da GCMS será regulamentada em Regimento Interno próprio, homologado por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. A utilização de qualquer aparelho e/ou de constatação de infrações e /ou crimes pela GCMS estará obrigatoriamente subordinada ao cumprimento das determinações constantes da legislação em vigor, com a devida observância dos parâmetros estabelecidos pelos órgãos competentes.

Art. 5º. A Guarda Civil Municipal de Sinop - GCMS poderá atuar de forma interna ou externamente, prestando seus serviços seja na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Trânsito, desde que no exercício regular de suas atribuições, e/ou em repartições da Administração Pública Municipal em que se achar conveniente, oportuno e necessário.

Art. 6º. São meios norteadores da atuação da Guarda Civil Municipal de Sinop – GCMS, conforme segue:

I - a proteção dos direitos humanos e fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades;

II – a justiça, legalidade, democracia e respeito à coisa pública.

Art. 7º. Os servidores da GCMS obedecerão ao Regime Jurídico Único em vigor dos demais servidores públicos municipais, submetendo-se especificamente às normas previstas nesta Lei, no Regimento Interno da Corporação e nas demais legislações pertinentes.

Art. 8º. O Secretário Municipal de Trânsito é o gestor da Guarda Civil Municipal de Sinop - GCMS, tendo por competência:

I – deliberar sobre as verbas a serem destinadas à GCMS relativa às despesas com manutenção e serviços, exercendo sobre elas o controle e a fiscalização;

II – convocar reuniões;

III – estabelecer competências.

CAPÍTULO II

DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS - GCMS

Art. 9º. Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos passam a denominar-se Guarda Civil Municipal de Sinop - GCMS, cargo de provimento efetivo.

Art. 10. São atribuições do Guarda Civil Municipal – GCMS, conforme segue:

I – executar patrulhamento ostensivo e preventivo, orientando quanto às soluções de problemas, com a finalidade de proteção à população, bens, logradouros públicos, serviços e instalações municipais, agindo junto à comunidade, promovendo a mediação de conflito e o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

II – executar a vigilância e a proteção dos bens, serviços e instalações municipais em geral, guardando-os e vigiando-os contra danos, atos de vandalismo e práticas de delitos;

III – prestar colaboração e orientação ao público em geral;

IV – conduzir à autoridade policial pessoas abordadas em prática de delituosa;

V – atuar em colaboração com órgãos e/ou entidades estaduais, ou federais na manutenção da ordem e da segurança pública e na defesa do meio ambiente, segurança escolar quando necessário, o serviço de monitoramento e a prestação de serviço de bombeiro civil de aeródromo, com respectivas certificações e a devida observância à suas atribuições e competências;

VI - apoiar os Fiscais Municipais no exercício do poder de polícia administrativo e garantir as ações fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município;

VII – acionar os demais órgãos de segurança pública, quando for o caso;

VIII – orientar e assistir aos cidadãos nos mais variados tipos de situação, como roubos, furtos, pichação, vandalismo, rixa, perturbação do sossego público, em acompanhamento de fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dentre outras de relevante importância;

IX – dirigir viaturas, sejam elas quais forem, conforme escala de serviço;

X – prestar segurança a eventos e solenidades promovidas pela Prefeitura Municipal ou que tenha interesse público;

XI – elaborar relatórios periódicos de suas atividades;

XII – proteger os patrimônios coletivos, em especial os ecológicos, culturais, arquitetônicos e ambientais do município, inclusive, adotando medidas educativas e preventivas;

XIII – educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas vias e logradouros municipais, nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 11. O serviço executado pela Guarda Civil Municipal de Sinop - GCMS será dividido em tantas divisões quantas se fizerem necessárias ao desempenho de suas tarefas com as respectivas chefias.

§1º. As divisões da Guarda Civil Municipal de Sinop - GCMS somente serão criadas ou extintas através de Lei.

§ 2º. As atribuições de cada divisão pertencente à Guarda Civil Municipal de Sinop - GCMS serão estabelecidas na forma da Lei.

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Art. 12. São deveres específicos do Guarda Civil Municipal – GCM, conforme segue:

I – pautar-se pela verdade;

II – participar de cursos de capacitação, quando convocados;

III – manter seu condicionamento físico apto para a função;

IV- submeter-se a teste de aptidão física, quando convocado, exceto nos casos de incapacidade física atestada por laudo médico;

V – manter em dia todos os documentos que o habilite para condução de veículos automotores, aparelhos, equipamentos, ferramentas, inerentes às suas atribuições;

VI – exercer com zelo, dedicação e probidade as atribuições do cargo;

VII – pautar-se sempre aos princípios da Administração Pública;

VIII – observar as normas legais e regulamentares;

IX – tratar com zelo e respeito o poder hierárquico;

X – atender com presteza ao público em geral, atendendo às solicitações, ressalvadas as informações protegidas por sigilo e expedindo certidões para defesa de direito e/ou esclarecimentos de interesse pessoal;

XI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades que tiver ciência em razão do cargo;

XII – zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

XIII – guardar sigilo sobre assuntos da instituição;

XIV – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

XVI - ser assíduo e pontual no serviço;

XVII – atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado;

XVIII – prestar declarações em processo administrativo disciplinar ou de sindicância quando regularmente intimado.

CAPÍTULO IV

DAS PROIBIÇÕES

Art. 13. Ao Guarda Civil Municipal – GCM é expressamente proibido:

I – ausentar-se do serviço, sem prévia autorização do superior imediato;

II – deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;

III – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da instituição;

IV – recusar fé ou fazer constar informação em documento público;

V- opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

VI – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da instituição ou tornar-se solidário a tal manifestação;

VII – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridade públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;

VIII – cometer a pessoa estranha à instituição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X – participar de gerência ou administrar empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio e, nesta qualidade, transacionar com o Município;

XI – atuar como procurador e/ou intermediário junto à repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de parentes até segundo grau;

XII – receber valor pecuniário, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;

XIII – praticar usura, sob qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público ou fora dele;

XIV – proceder de forma desidiosa;

XV – utilizar pessoal ou recursos materiais da instituição em serviços ou atividades particulares;

XVI – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis ao exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XVII – inserir ou facilitar a inserção de dados falsos no sistema de informações.

CAPÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 14. A jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal - GCM de Sinop será de 40 (quarenta) horas semanais, sujeito à escala de trabalho.

Art. 15. A Guarda Civil Municipal de Sinop atuará 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, em turno diurno e noturno, conforme escala especial de serviço elaborada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos.

Parágrafo único. Os servidores da Guarda Civil Municipal obedecerão a sistema especial de serviço, sujeitos a jornada de trabalho em regime de compensação de horários (plantões) em escala de 24 x 72 horas (vinte e quatro por setenta e duas horas).

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os Guardas Civis Municipais serão submetidos ao curso de formação profissional baseado no programa estabelecido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, denominado de Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais, e do curso de Bombeiro Civil de Aeródromo.

Art. 17. Ficarão acrescidas as atribuições previstas na presente Lei, na Lei 13.022/14 - Estatuto Geral das Guardas Municipais - e no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Sinop somente aos atuais Guardas Municipais de Trânsito que forem aprovados no Curso de Formação Profissional para Guarda Civil Municipal, aos quais, neste caso, serão atribuídos os direitos, as vantagens, as obrigações e as restrições consignados na legislação pertinente à Guarda Civil Municipal.

§1º. Os atuais Guardas Municipais de Trânsito não aprovados no Curso de Formação, será garantido, o direito à progressão na carreira, à denominação atribuída pela presente Lei e à participação em outros cursos de formação profissional e de capacitação futuramente ofertados, mais com restrição ao efetivo exercício ostensivo.

§2º. As atribuições dos atuais Guardas Municipais de Trânsito que não forem aprovados no Curso de Formação Profissional ficarão restritas, exclusivamente, às funções de agente de trânsito, de operador de câmeras de segurança e de bombeiro de aeródromo.

§3º. Os Guardas Municipais Civis, mesmo aprovados em curso de formação como especifica esta lei, deverá também exercer as atribuições previstas no art. 10; art. 17, §2º desta lei.

Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários para execução da presente Lei.

Art. 19. O Estatuto da Guarda Civil Municipal de Sinop - GCMS será estabelecido nos termos da Lei.

Art. 20. Os casos omissos serão estabelecidos em regulamentos próprios.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 22. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 13 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal