DATA: 13 de dezembro de 2016

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 224.822,00 (duzentos e vinte e quatro mil e oitocentos e vinte e dois reais) e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 224.822,00 (duzentos e vinte e quatro mil e oitocentos e vinte e dois reais), nos termos do inciso I do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 2245/2015, conforme segue:

04 - SEC MUN DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0 - SEC MUN DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0.28.843.0012.9002 - SERV DA DÍVIDA INTERNA COM INSTIT FINANCEIRA

4.6.90.00.00.00 - 0100000000- Aplicações Diretas R$ 51.822,00

- (cinqüenta e um mil e oitocentos e vinte e dois reais)

17 - SECRETARIA DE GOVERNO E PROJETOS ESTRATÉGICOS

17.010.0.0 - SECRETARIA DE GOVERNO E PROJETOS ESTRATÉGICOS

17.010.0.0.04.122.0003.2105 - AÇÕES DA SEC DE GOV E PROJETOS ESTRATÉGICOS

3.3.90.00.00.00 - 0100000000- Aplicações Diretas R$ 23.000,00

- (vinte e três mil reais)

17.010.0.0.04.131.0003.2106 - DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE

3.3.90.00.00.00 - 0100000000- Aplicações Diretas R$ 150.000,00

- (cento e cinqüenta mil reais)

T O T A L R$ 224.822,00

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, de acordo com o inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0.04.122.0003.2006 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE E AEA

3.3.90.00.00.00 - 0100000000- Aplicações Diretas R$ 3.722,00

- (três mil e setecentos e vinte e dois reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.010.0.0.04.126.0007.2016 - AÇÕES DE SUPORTE E MANUTENÇÃO INFORMÁTICA

3.3.90.00.00.00 - 0100000000- Aplicações Diretas R$ 27.668,00

- (vinte e sete mil e seiscentos e sessenta e oito reais)

03.010.0.0.04.126.0007.2017 - MANUTENÇÃO DA CIDADE DIGITAL

3.3.90.00.00.00 - 0100000000- Aplicações Diretas R$ 19.530,00

- (dezenove mil e quinhentos e trinta reais)

04 - SEC MUN DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0 - SEC MUN DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0.04.129.0011.2022 - AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

3.3.90.00.00.00 - 0100000000- Aplicações Diretas R$ 15.802,00

- (quinze mil e oitocentos e dois reais)

04.010.0.0.26.781.0046.2123 - MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00 - 0100000000- Aplicações Diretas R$ 51.100,00

- (cinqüenta e um mil e cem reais)

13 - SEC MUN DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO

13.010.0.0 - SEC MUN DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO

13.010.0.0.23.691.0039.2089 - APOIO A EVENTOS, FEIRAS, ARTESÃOS E TURISMO DE LAZER

3.3.90.00.00.00 - 0100000000- Aplicações Diretas R$ 28.000,00

- (vinte e oito mil reais)

13.010.0.0.23.695.0039.2088 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS E PROMOÇÃO DO TURISMO

3.3.90.00.00.00 - 0100000000- Aplicações Financeiras R$ 79.000,00

- (setenta e nove mil reais)

T O T A L R$ 224.822,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM 13 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal