DATA: 13 de dezembro de 2016

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 477.032,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e trinta e dois reais) e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 477.032,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e trinta e dois reais), nos termos do inciso I, do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento do presente exercício, aprovado pela Lei nº 2245/2015, conforme segue:

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0.15.452.0019.2034 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.00.00.00 - 0100000000- Aplicações Diretas R$ 363.562,00

- (trezentos e sessenta e três mil quinhentos e sessenta e dois reais)

3.3.90.00.00.00 - 0300000000- Aplicações Diretas R$ 43.470,00

- (quarenta e três mil quatrocentos e setenta reais)

07.010.0.0.26.451.0018.2039 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA DA SOSU

3.3.90.00.00.00 - 0100000000- Aplicações Diretas R$ 70.000,00

- (setenta mil reais)

T O T A L R$ 477.032,00

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, de acordo com o inciso III do §3º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

07.010.0.0.15.451.0016.1025 - EXECUÇÃO DE REDES DE DERNAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CALÇADAS E MEIO FIO.

4.4.90.00.00.00 - 0100000000- Aplicações Diretas R$ 345.000,00

- (trezentos e quarenta e cinco mil reais)

4.4.90.00.00.00 - 5100000000- Aplicações Diretas R$ 88.562,00

- (oitenta e oito mil quinhentos e sessenta e dois reais)

4.4.90.00.00.00 - 0300000000- Aplicações Diretas R$ 43.470,00

- (quarenta e três mil quatrocentos e setenta reais)

T O T A L R$ 477.032,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 13 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal