LEI MUNICIPAL Nº 428 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
14 de Dezembro de 2016
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016 e da outras providências.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2016, Crédito Adicional Especial, na Gerencia de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 267.000,00 (Duzentos e sessenta e sete mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 06- Gerencia de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gerencia de Obras e Serviços Públicos
| 26.782.0088.1.039 | Construção de Pontes e Bueiros | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 10.000,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 2.000,00 |
FONTE: 0.3.30.000000 100.018 – Recursos Superávit Financeiro do Exercício Anterior FETHAB
| 26.782.0088.2.301 | Restauração e jardinagem do Canteiro Central | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 5.000,00 |
FONTE: 0.3.30.000000 100.018 – Recursos Superávit Financeiro do Exercício Anterior FETHAB
| 26.782.0088.2.300 | Manutenção de Veículos e Maquinas | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 120.000,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 80.000,00 |
FONTE: 0.3.30.000000 100.018 – Recursos Superávit Financeiro do Exercício Anterior FETHAB
| 26.782.0088.1.xxx | Construção e Recuperação de Pavimentação Asfáltica | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 50.000,00 |
FONTE: 0.3.30.000000 100.018 – Recursos Superávit Financeiro do Exercício Anterior FETHAB
Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado a fonte de Superávit Financeiro do Exercício Anterior definidos pelo Artigo 43, § inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 30% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 12 de Dezembro de 2016.
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ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal