LEI Nº. 1.471/2016

De 13 de Dezembro de 2.016.

Autoria: Mesa Diretora

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.470/2016-DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ROSÁRIO OESTE/MT, João Antônio da Silva Balbino, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- O Artigo 1º da Lei nº. 1.470/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º -Fica instituída na Câmara Municipal de Rosário Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória no efetivo exercício da função parlamentar para os Vereadores, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e para o Presidente, o valor de R$ 3 .600,00 (três mil e seiscentos reais)pelo exercício da atividade parlamentar.

Art. 2º- Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº. 1.470/2016.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 13 de Dezembro de 2016.

JOÃO ANTONIO ANTONIO DA SILVA BALBINO

PREFEITO MUNICIPAL