LEI Nº 1.472/ 2016

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

Súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente Lei Municipal nº. 1.439/2016, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, o JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Sem prejuízo do percentual autorizado pelo Artigo 6º. Da Lei Municipal nº. 1439/2015 – Lei Orçamentária Anual de 2016, ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a procederem abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos incisos I a IV, §1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, até o limite de 30%.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 13 de Dezembro de 2016.

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JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal