PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2016

“Dispõe sobre alteração do Art. 12° do Regimento Interno”.

Ademar Matias dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Altera o artigo 12º do Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12º. Para a eleição dos membros da Mesa Diretora será utilizada o sistema de chapas contendo o nome e o respectivo cargo que estará concorrendo, apresentados previamente pelos candidatos em requerimento formal protocolada na secretaria administrava da Câmara Municipal de nova Nazaré-MT, na ultima sessão ordinária da legislatura que antecede a eleição da mesa, em horário de expediente.

Art. 2º O Vereador que estiver com seu nome protocolado em uma chapa e solicitar a retirada de seu nome da mesma ficara impedido de participar de outra chapa.

Art. 3º Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

Sala das sessões, ao 01 dia do mês de dezembro de 2016.

Ademar Matias dos Reis

Presidente