APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME ANEXO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal Srº. Tarcísio Ferrari, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e objetivando a operacionalização do Sistema de Auditoria Interna do Município, no âmbito do Poder Executivo.

CONSIDERANDO, que o Sistema de Auditoria Interna é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município, e o Decreto nº 29/2014, de 09 de Julho de 2014, bem como as normas específicas do TCE/MT;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa SCI 02/2011, dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna e estabelece os padrões e procedimentos para a realização das auditorias internas;

CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

CONSIDERANDO que as atividades de competência da Auditoria Interna do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo prováveis recomendações para o aprimoramento de tais controles;

CONSIDERANDO que o Manual de Auditoria Interna, o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados.

CONSIDERANDO que o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI é para execução no ano de 2017, visando atender aos dispositivos legais e regulamentares e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2017, da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, conforme Anexo Único.

Caberá a equipe de Auditoria prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal-MT, 12 de Dezembro de 2016.

TARCISIO FERRARI

Prefeito Municipal

ESTADO DE MATO GROSSO

VALE DO CABAÇAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

CIDADE DAS AGUAS

CNPJ: 01.367.788/0001-31

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE ATIVIDADE – PAAI/2017

SISTEMAS	ÀREA	PERÍODO ESTIMADO (dias úteis)		EQUIPE	DATA INICIAL	DATA FINAL
AUDITORIAS ENTRE OS MESES DE FEVEREIRO A JUNHO DE 2017
Saúde	Sec. de Saúde	05 dias		Auditoria	20/02	28/02
Câmara Municipal	Câmara Municipal	05 dias		Auditoria	13/03	17/03
Reser-Previ	Fundo Municipal de Previdência	03 dias	Auditoria	10/04	13/04
Planejamento	Sec. de Administração	05 dias		Auditoria	15/05	19/05
AUDITORIAS ENTRE OS MESES DE JULHO A NOVEMBRO DE 2017
Contabilidade	Sec. de Finanças	05 dias		Auditoria	03/07	07/07
Licitação	Sec. de Administração	05 dias		Auditoria	21/08	25/08
Alimentação Escolar	Sec. Mun. de Educação	05 dias	Auditoria	02/10	06/10
MÊS DE DEZEMBRO
PAAI - 2017	(Elaboração)	02 dias	Auditoria	04/12/2017	05/12/2017

Reserva do Cabaçal-MT, 12 de Dezembro de 2016.

PEDRO PAULINO DE SOUZA

Auditor Público Interno

Port. nº 244/2014