DECRETO Nº. 664 /2016

Dispõe sobre férias coletivas nos órgãos públicos municipais, e da outras providencias.

Nilson Francisco Alessio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município.

Considerando: disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, estatuto dos servidorespúblicos municipais e outras normas aplicáveis às férias dos servidores públicos;

Considerando: a necessidade de regularizaçao das férias acumuladas por alguns servidores públicos municipais

Considerando: a necessidade de contenção de despesas e racionalizaçao por parte do poder Executivo Municipal;

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido o período de férias coletivas aos servidores públicos municipais das secretarias municipais de obras e serviços urbanos, desenvolvimento, açao social, saúde e educaçao cultura desporto e lazer, no período de 19 de Dezembro de 2016 a 02 de Janeiro de 2017.

Parágrafo Único - Os serviços considerados essenciais serão mantidos pelo Município de acordo com a demanda de cada setor, preferencialmente em regime de plantão e/ou escala especial.

Art. 2º - Os serviços de relevante interesse social como; Saúde e Limpeza Pública irão desempenhar suas atividades obedecendo à escala de revezamento ao gozo de férias, não devendo prejudicar em nada o atendimento a população Gaúcha Nortense.

Art. 3º - No Setor de Saúde, será mantido atendimento de emergência durante o período de férias coletivas, além do atendimento de enfermagem nos dias úteis.

Paragrafo Único - Os postos de saúde, Mario Alievi e Ernesto Dolys, irao se revesar no atendimento aos municipes, durante o periodo de férias coletivas.

Art. 4º - Os servidores aos quais permanecer saldo remanescente, o período será definido posteriormente, de acordo com o disposto nas Leis pertinentes.

Art. 5º - Aos servidores que atuarem nos serviços considerados essenciais, lhe serão concedidas férias em outra época, na forma da lei.

Art. 6º - O cômputo das férias usufruídas na forma do calendário estabelecido neste decreto dar-se-á de acordo com a legislação pertinente.

Art. 7º - Durante o período de férias coletivas, fica suspenso o atendimento ao público nos setores administrativos.

Art. 8º - Em caso de interesse público e de necessidade, qualquer servidor poderá ser chamado para retornar ao trabalho.

Art. 9º - Este Decreto entrará na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 12 de Dezembro de 2016.

Gabinete do Prefeito.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.