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Pref. Novo Horizonte do Norte

PROBATÓRIO NO PERIODO DE 36 MESES.

A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE.

PARECER

Senhor Prefeito;

A Comissão designada por Vossa Excelência, conforme a Portaria nº: 221/2016 de 28/10/2016, após exame dos Boletins de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório, respectivas fichas de controle e demais elementos constantes na ficha funcional, encaminha a Vossa Senhoria, para providências, o resultado obtido pelos Servidores abaixo relacionados, que completaram os trinta e seis meses destinados à avaliação de seu desempenho funcional nos seus respectivos cargo de concurso:

A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, emite Parecer Conclusivo dos servidores avaliado pelos 36 meses de efetivo exercício, diante das avaliações conforme a Lei nº 428/98 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Art.18. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, Art. 23 – São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico e a Art. 29. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual serão apuradas as suas aptidões e a capacidade de sua eficiência, através de avaliação para o desempenho do cargo, procedido através de parecer de uma comissão especial, designada para este fim, e durante o estágio serão observados vários fatores, tais como:

I.– Assiduidade, Pontualidade;

II. – Disciplina;

III. - Capacidade de iniciativa;

IV. – Produtividade;

V. – Responsabilidade;

VI. – Eficiência

“Os servidores Públicos investidos em cargo público de modo efetivo após o processo de seleção, ocupam-no durante certo tempo, que a lei constitucional considera necessário para serem tidos como estáveis, isto é, maneira definitiva, titulares de direitos e deveres, dos quais só poderão ser exonerados ou demitidos depois de observados os requisitos legais próprios. É assim que o art.41, caput e § 4º da Constituição, ficou assentado alcançarem os servidores e estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo efetivo, fixando como condição obrigatória uma avaliação semestral especial de desempenho”.

Pois a estabilidade só se aperfeiçoa depois do cumprimento desses três anos de serviço efetivo, sendo a obrigação de avaliação é dirigida a Administração, depois do curso desse prazo, com ou sem avaliação, obriga-se a reconhecer a estabilidade do servidor.

Conclusão de que só podem ser computados, para fins de integralização do Estágio Probatório, os períodos de exercício real, efetivo, concreto, no especifico cargo em que o servidor tenha sido admitido. Daí, também, a impossibilidade de cômputo de tempo de exercício ficto, mesmo que, para outros fins (como aposentadoria, adicional por tempo de serviço, férias, etc), o legislador o considere como de efetivo exercício.

“Deste procedimento, não se pode chegar a outra conclusão que não a da exigência de cumprimento, por todos os servidores públicos em igual situação – Estagio Probatório do efetivo exercício das atribuições de seu cargo durante o período constitucional previsto para sua avaliação só poderá admitir o tempo real de exercício, não o tempo ficto de exercício, no qual se incluem os período de afastamento por motivo de licença de saúde, do próprio servidor ou de seu familiar”.

Diante deste período de avaliação esta Comissão emite Parecer conclusivo dos Servidores relacionados em anexo.

Novo Horizonte do Norte-MT, 13 de Dezembro de 2016.

Half Bronner Rodrigues Elizandra Aparecida Brito

Presidente da Comissão Secretária da Comissão

Maria Aparecida de Souza Luciana de Souza Ribeiro

Membro da Comissão Membro da Comissão

NOME

MATRÍCULA

CARGO

DATA

MÉDIA

PONTUAÇÃO CONCEITO

APROVADOS OU REPROVADOS

SIMONE DE AZEVEDO NEVES

947

AGENTE DE SAÚDE

19/11/2013

A 31/12/2016

75,88

APROVADA

MIRIAN DA COSTA DOS SANTOS

946

AGENTE DE SAÚDE

19/11/2013 A 31/12/2016

77,66

APROVADA

ROSELI MORENO

943

TÉCNICA DE ENFERMAGEM

11/11/2013 A 31/12/2016

87,02

APROVADA

ANA PAULA DA CONCEIÇÃO AIRES

945

AGENTE DE SAÚDE

19/11/2013

A 19/11/2016

71,49

APROVADA

ROSIMARA ALBERICO

940

TECNICA ADMINISTRATIVA EDUCACIONAL

08/07/2013 A 31/12/2016

75,66

APROVADA

OTACILIO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

936

VIGILANTE

20/05/2013 A 20/05/2016

86,43

APROVADO

ANA RIGEL SANTOS SOUZA

938

CONTROLE INTERNO

17/06/2013 A 17/06/2016

92,26

APROVADA