PORTARIA N.º 181/2016
15 de Dezembro de 2016
FLORENTINO FARIAS LEITE,Presidenteda Câmara
Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT., no uso de
suas atribuições Legais que lhe são conferidas em Lei:
RESOLVE:
Considerando as disposições da Resolução do Tribunal de Contas do Estado de MT de n.º 19/2016, demais normativas e especificidades da Câmara Municipal;
Considerando a necessidade de preparar os atos de iniciativa da próxima gestão da Câmara Municipal e prestação de Contas;
Considerando a necessidade de propiciar condições para que o gestor eleito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação da nova gestão.
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear uma COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE GESTÃO, sem remuneração, composta pelos seguintes membros:
Presidente: Ronaldo Callegari – Secretário Financeiro
Relator: Luiz Carlos Bachega – Contador
Membro: Ana Rigel Santos de Souza – Controladora Interna
Artigo 2º - Fica garantido a Comissão de Transmissão de Gestão o direito de acesso às informações relativas às contas públicas e a gestão, bem como, requisitar informações das Secretarias, Setores e demais unidades integrantes da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT.
Artigo 3º - Os órgãos e entidades da administração publica ficam obrigados a fornecer as informações, documentos, relatórios e planilhas solicitadas pela Comissão de Transmissão de Gestão bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessário.
Artigo 4º - A Comissão de Transmissão de Gestão deverá encaminhar até o quinto dia útil após a posse, os documentos, as informações e o relatório conclusivo para a Comissão Técnica Especial de Conferência que deverá ser nomeada pelo novo gestor.
Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se
Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2016
Florentino Farias Leite
Presidente