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Pref. Jaciara

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra Ana Margarete Soehn.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; e das Leis nº 1.524/2013, Lei nº 1.584/2014, Lei nº 1.671/2015 e Lei nº 1.712/2016, que dispõe sobre a reposição salarial, dos vencimentos dos Servidores Públicos efetivos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. ANA MARGARETE SOEHN, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade n.º 0412640-8 SSP/MT e CPF n.º 361.785.001-49, efetiva no cargo de Oficial de Recursos Humanos, Classe “E” Nível 35”, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, sob matricula n.º 113-1, com proventos integrais conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2016.04.01607P, a partir de 02/12/2016 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02/12/2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT- MT, 14 de Dezembro de 2016.

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO D

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ADEMIR GASPAR DE LIMA

Prefeito Municipal