PORTARIA N.º 159/GP/2016.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Marilza Ribeiro Galio .”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 79, inciso I, II, III e IV, da Lei Municipal n.º 876/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leverger/ MT; Lei n.º 1.027/2009 que dispõe sobre o plano de carreira e salário do município de Santo Antonio do Leverger/MT, e Lei nº 1.131/GP/2014 que trata da recomposição salarial dos servidores efetivos estendido aos inativos e pensionistas e Portaria nº 109/GP/2016 de 22/08/2016;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a servidora Sra. MARILZA RIBEIRO GALIO, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade n.º 082579-4 SSP/MT e CPF n.º 043.687.891-72, efetiva no cargo de Pedagoga, Referência “09” classe “C”, lotada na Secretaria de Municipal de Educação, Esporte e Lazer, sob matricula n.º 106, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2016.04.00032P, a partir de 01/12/2016 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/12/2016, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 14 de dezembro de 2016.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal em Exercício