AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE IPIRANGA DO NORTE-MT A CONCEDER BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMONIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º – Fica a Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT autorizada a conceder baixa dos bens inservíveis e imprestáveis, bem como, proceder à doação, dar fim ao patrimônio de bens que compõem o Patrimônio Municipal consoante segue:

	Nº DE PA - TRIMÔNIO DO BEM	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM	VALOR (R$)	PENDÊNCIA
31	31	PLAQUETA DE PATRIMONIO		Bem Inservível
60	60	BEBEDOURO IBBL GNF 2000		Bem Inservível
66	66	MESA 1,60		Bem Inservível
67	67	CONEXÃO REDONDA		Bem Inservível
110	110	MESA 1,56 S/ GAVETA SOFT TABACO		Bem Inservível
111	111	MESA 1,56 S/ GAVETA SOFT TABACO COM TECLADO RETRATIL		Bem Inservível
113	113	CONEXÃO REDONDA SOFT TABACO		Bem Inservível
129	129	MESA TABACO		Bem Inservível
151	151	FILMADORA SONY		Bem Inservível
165	164	CADEIRA BRANCA TRAMONTINA		Bem Inservível
186	185	MESA BRANCA TRAMONTINA		Bem Inservível
202	191	MURAL (QUADRO EM COMPENSADO EM FORMICA)		Bem Inservível
210	196	ESCRIVANIA WORKFLEX 1,20 2 GAV 4002		Bem Inservível
276	205	APARELHO TELEFONE INTELBRAS TI 730 I		Bem Inservível
566	300	COMPUTADOR PHILCO DTC P947LM AMD 4GB 4G BHD1T R3D LINUX		Bem Inservível
592	318	ANTENA PARAB CENTURY (KIT) MONOP 1,50M		Bem Inservível
593	319	RECEPTOR CENTURY C/C PR2012/2020		Bem Inservível
157	156	MAQUINA DE LIMPEZA JACTO		Bem Inservível

§ 1° – Os bens considerados inservíveis ou imprestáveis ao Patrimônio Público por ocorrência de avarias, pelo desuso, bem como, os gerados pelo desgaste natural, serão oferecidos em doação a Prefeitura Municipal, a entidades de classes sem fins lucrativos, tais como: Sindicatos dos Trabalhadores Rurais, CTG e outras reconhecidas pela comunidade e entidades públicas, mediante termo de doação firmado pelas partes.

§2º - Os bens que não são aceitos em doação e que pela característica não podem ser recuperados, pode ser dado fim com a incineração ou outras formas adequadas.

§ 3º - Considera-se inservível e imprestável para efeito desta Lei, o bem que não puder ser utilizado pela Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT para o fim a que se destina, devido à perda de suas características, desuso, avarias e cuja recuperação seja considerada antieconômica.

§ 4º - A entidade a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação que será dada ao objeto doado, de modo que o interesse público seja devidamente justificado, conforme determina a Lei 8.666/93.

Art. 2º- A baixa dos bens de que trata o artigo 1º são os que constam da relação da Comissão de Patrimonial, Portaria nº. 002/2016, nos termos do Processo Administrativo 001/2016, Baixa de Bens.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 14 de dezembro de 2016.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal