DATA: 13 de dezembro de 2016

SÚMULA: Promove alterações na Lei Municipal nº 2036/2014, de 16 de setembro de 2014.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica suprimido o inciso IV do artigo 16, da Lei Municipal nº 2036/2014, de 16 de setembro de 2014.

“Art. 16. Sob pena de perda de mandato, o Diretor não poderá:

I – (...)

II – (...)

III – (...)

IV - manifestar-se publicamente, salvo nas sessões da Diretoria Executiva, sobre qualquer assunto submetido à AGER Sinop, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação da mesma.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 13 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal