DATA: 13 de dezembro de 2016

SÚMULA: Promove alterações no Decreto nº. 006/2016, de 16 de janeiro de 2016, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º. Confere nova redação ao Decreto nº. 006/2016, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o loteamento denominado Residencial Riviera Suiça II.

Art. 2º. Fica concedido mais 180 (cento e oitenta) dias de prazo para a empresa B & C Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 06.950.484/0001-16, registrar o empreendimento denominado Residencial Riviera Suiça I, aprovado pelo Decreto nº. 152/2016, de 05 de julho de 2016, no Cartório de Registro de Imóveis – CRI de Sinop, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. O prazo descrito no caput passa a vigorar a partir da publicação do presente Decreto.

Art. 3º. Ficam os Lotes das Quadras 06, 08, 10 e 11 caucionados para fins de garantia de execução das obras e serviços de infraestrutura urbana exigidas para o loteamento, conforme disposição da Lei Complementar nº 133/2016, de 12 de julho de 2016, que conferiu nova redação ao artigo 11 do Código de Parcelamento de Solo.

Art. 4º. A liberação para os alvarás de construção obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 133/2016, de 12 de julho de 2016, que modificou a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 004/2001, que trata do Código de Parcelamento de Solo.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO. EM, 13 de dezembro de 2016 JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

PAULO HENRIQUE FERNANDES DE ABREU

Diretor Executivo PRODEURBS