LEI Nº. 2374/2016
15 de Dezembro de 2016
DATA: 14 de dezembro de 2016
SÚMULA: Promove alteração na Lei nº. 2202/2015, de 04 de novembro de 2015, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art.1º. Esta Lei altera a Lei nº. 2202/2015, de 04 de novembro de 2015, que modificou a Lei nº 1266/2010, e que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. O §3º do artigo 1º da Lei nº. 2202/2015 passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...).
§1º. (....).
§2º. (...).
§3º. Fica autorizado para o exercício de 2016 um repasse adicional no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por aluno regularmente matriculado na Rede Municipal de Ensino e de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por aluno regularmente matriculado nas creches municipais de tempo integral.”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 14 de dezembro de 2016.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
| ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO | |||
| EVENTO: Realização de Repasse Financeiro Extraordinário para Manutenção das Unidades Escolares de Ensino Fundamental e Educação Infantil | |||
| I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO | |||
| Art. 1º da Lei 1266/2010, 08 de março de 2010 | |||
| Realização de Repasse Financeiro Extraordinário aos Conselhos Escolares das Unidades de Ensino Fundamental e de Educação Infantil | Impacto Orçamentário-Financeiro | ||
| 2016 | 2017 | ||
| 340.824,00 | |||
| TOTAIS | 340.824,00 | ||
| MEMÓRIA DE CÁLCULO: | |||
| O valor do repasse extraordinário será igual ao valor do último repasse feito às unidades escolares de Ensino Fundamental e de Educação infantil. | |||
| Para os anos de 2017 e 2018 não há previsão de repasse extraordinário. | |||
| 2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO | |||
| Art. 1º da Lei 1266/2010 | |||
| Fonte de Recursos | |||
| 11.01000.1.1045.3.3.90.39.00.00.01.01.00.00.00 | |||
| 11.01000.1.1046.3.3.90.39.00.00.01.01.00.00.00 | |||
| TOTAL | |||
| Alteração da Lei 1266/2010 de 08 de março de 2010, concedendo repasse extraordinário no valor de R$ 340.824,00, visando à manutenção das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino. Os recursos estão disponíveis nas dotações orçamentárias acima. | |||
| 3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS | |||
| Art. 1º da Lei 1266/2010 | |||
| EVENTO: | |||
| Fonte de Recursos | 2016 | ||
| 11.01000.1.1045.3.3.90.39.00.00.01.01.00.00.00 | R$ 201.384,00 | ||
| 11.01000.1.1046.3.3.90.39.00.00.01.01.00.00.00 | R$ 139.440,00 | ||
| TOTAIS | R$ 340.824,00 | ||
| Sinop MT 14 de dezembro de 2016 | |||
| ___________________________________ | |||
| GISELE FARIA DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Educação | |||
| Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO. | |||
| JUAREZ COSTA | |||
| Prefeito Municipal |