DATA: 14 de dezembro de 2016

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Conselho da Comunidade de Sinop e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o Conselho da Comunidade de Sinop, entidade civil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.373.949/0001-01, com sede na Rua das Grevilhas, nº 358, no município de Sinop, Estado de Mato Grosso, e declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 240/2015, de 13 de novembro de 2015.

Art. 2º. O objetivo do presente Convênio é a absorção de mão-de-obra dos presos que se encontram em cumprimento de pena na Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira – Ferrugem, para o desenvolvimento de atividades relativas à educação, qualificação profissional, trabalho e geração de renda e assistência social.

Art. 3º. O Convênio de que trata a presente Lei, visa a ressocialização dos reeducandos, de modo a torná-los aptos às atividades sócio-produtivas, bem como, dotá-los de responsabilidades econômica, ética e social, minimizando os efeitos do encarceramento, possibilitando a remição de penas e reduzindo a reincidência criminal no Estado e, conseqüentemente no município de Sinop e região.

Art. 4º. Para cumprimento da presente Lei compete ao Conselho da Comunidade de Sinop, as seguintes responsabilidades:

I - selecionar, inicialmente, os presos dentre os que apresentarem melhor comportamento e que atendam ao disposto no art. 37 da Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal, para desenvolver a atividade laborativa conveniada;

II - submeter os escolhidos à avaliação psico-social pela direção e equipe técnica da Unidade Prisional Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira – Ferrugem - que definirão os nomes daqueles que poderão participar nas atividades propostas;

III - apresentar o relatório mensal das atividades desenvolvidas pelos reeducandos, declarando os dias efetivamente trabalhados com a demonstração de “folha de freqüência”, devidamente assinada pelo respectivo reeducando, para fins de remição de pena, conforme preconizado no art.126 da Lei 7.210/84, e o respectivo pagamento da remuneração devida;

IV - comunicar à Vara de Execuções Penais e à Direção da Unidade Prisional Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira – Ferrugem, quaisquer irregularidades e atos de indisciplina ocorridos no decorrer do trabalho;

V – designar um Conselheiro responsável pelo acompanhamento, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Sinop, de todo o processo durante a vigência do convênio de que trata a presente Lei;

VI – comunicar à Direção do Presídio e à Vara de Execuções Penais quaisquer anormalidades na ordem dos serviços decorrentes de atos do reeducando;

VII - prestar orientação técnica em projetos de modo geral;

VIII – elaborar, validar e assinar, quando necessário, projetos com a Prefeitura Municipal;

IX – exercer a fiscalização dos convênios assinados, acompanhando fielmente o cumprimento da execução traçada no Cronograma de Execução de Plano de Trabalho conveniado entre as partes.

X - oferecer aos reeducandos trabalho compatível com suas aptidões, respeitando-se suas limitações físicas, orgânicas e culturais, dentro das necessidades da Prefeitura Municipal de Sinop;

XI – proceder ao treinamento específico conforme as peculiaridades que as atividades requeiram, visando o aprendizado, desenvolvimento e aprimoramento profissional dos reeducandos, atendendo as necessidades previstas no convênio;

XII – executar fielmente as atividades pactuadas no Plano de Trabalho conveniado;

XIII – desencadear os procedimentos indispensáveis para viabilizar a execução do disposto na presente Lei;

XIV – propiciar à Prefeitura Municipal de Sinop todos os meios necessários ao controle, acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Convênio disposto na presente Lei;

XV – aplicar e gerir os recursos repassados pela Prefeitura Municipal de Sinop;

XVI – restituir à Prefeitura Municipal eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos provenientes das aplicações financeiras no prazo de 30 (trinta) dias da conclusão, extinção, denúncia ou rescisão do respectivo Termo de Convênio;

XVII - prestar contas mensalmente ou quando a Prefeitura assim solicitar;

XVIII – observar nas aquisições e contratações as normas vigentes sobre os procedimentos licitatórios, inclusive nos casos de dispensa de inexigibilidade.

Art. 5º. À Prefeitura Municipal de Sinop compete:

I – desenvolver em conjunto com o Conselho da Comunidade de Sinop os termos firmados nos Planos de Trabalho apresentados por ocasião da assinatura do Termo de Convênio;

II – orientar e aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários à execução do objeto pactuado;

III – promover o repasse do recurso financeiro de acordo com o Cronograma de Desembolso estabelecido;

IV- monitorar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do Termo de Convênio, por meio de servidores designados pela Administração Pública Municipal;

V – examinar e aprovar a proposta de reformulação do Plano de Trabalho, quando houver, desde que não implique na mudança de objeto;

VI – examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos repassados, bem como da contrapartida quando houver.

VII - prestar total e imediata assistência ao reeducando, em caso de acidente do trabalho, comunicando imediatamente o evento ao Conselho da Comunidade de Sinop e à Unidade Prisional;

VIII - comunicar, de imediato e por escrito, ao Conselho da Comunidade de Sinop quaisquer anormalidades no procedimento do reeducando, tais como atrasos, inadequação ao trabalho, ineficiência, bem como a solicitação de dispensa ou de saída antecipada.

Art. 6º. A remuneração da mão-de-obra dos reeducandos será repassada pela Prefeitura Municipal ao Conselho da Comunidade de Sinop em observância à Lei Federal nº 7210/84 – Lei de Execuções Penais – e conforme segue:

I - pagamento igual ao valor de um salário mínimo vigente no país por reeducando contratado;

II - pagamento obrigatório do valor do seguro de acidente pessoal dos presos, de conformidade com a relação nominal constante da respectiva folha de pagamento;

III – fornecimento dos equipamentos de proteção individual necessários à execução do serviço;

IV – fornecimento de uniforme e ferramentas adequadas ao desempenho das funções dos trabalhadores e providenciando funcionário para acompanhar e supervisionar o serviço.

Parágrafo único. O trabalho do reeducando não está sujeito ao regime de consolidação das Leis do Trabalho, não implicando vínculo empregatício, sendo regulamentado pela Lei de Execuções Penais, de acordo com o preconizado no §2º do Art. 28, isentando a Prefeitura Municipal de Sinop de qualquer recolhimento de contribuição trabalhista.

Art. 7º. Para a execução do Termo de Convênio previsto nesta Lei, os recursos destinados estarão estabelecidos conforme Plano de Aplicação, ou Plano de Trabalho, aprovado, nos seguintes termos:

I – identificação do objeto a ser executado, com respectiva descrição e justificativa do projeto;

II- período de execução, com respectiva definição de início e término;

III – cronograma de execução;

IV- plano de aplicação;

V – cronograma de desembolso.

Art. 8º. A prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Município ao Conselho da Comunidade de Sinop, bem como os rendimentos apurados em aplicações financeiras, deverá ser realizada mensalmente, instruída com os seguintes documentos:

I - ofício de encaminhamento da prestação de contas, endereçado ao Prefeito Municipal e/ou Ordenador de Despesa, informando o valor e o período do qual se presta conta e o número da respectiva parcela;

II - cópia do Termo de Convênio e suas alterações;

III - cópia do Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo concedente;

IV - extrato da Conta Bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos do referido convênio, que contemple o período da vigência do convênio;

V - demonstrativo da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os requisitos previstos no art. 116, §§ 4º, 5º, 6º da Lei Federal 8.666/93, se houver;

VI - cópia do processo licitatório, da dispensa ou da inexigibilidade de licitação, quando ocorrer;

VII - cópia dos Orçamentos;

VIII - cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa contendo o número do convênio, atestado de que os serviços foram executados ou que o material foi recebido pelo órgão ou entidade, devidamente assinado por seu representante;

IX - cópia dos cheques ou comprovantes de pagamento equivalentes;

X - cópia do comprovante de recolhimento do saldo financeiro, se houver;

XI - demonstrativo de Execução da Receita e Despesa;

XII - relação de Pagamentos;

XIII - relatório de Execução Físico-Financeiro;

XIV - conciliação Bancária;

XV - relação de bens adquiridos com recursos do convênio;

XVI - relatório de Cumprimento do Objeto – Anexo X, ao qual deverá ser anexado foto(s) que comprove(m) a realização da despesa, quando o recurso repassado for utilizado com despesa cuja ação seja a realização de evento ou a compra de material permanente;

XVII - declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final;

XVIII - declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 14 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal