DECRETO MUNICIPAL Nº.: 053 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
15 de Dezembro de 2016
DECRETO MUNICIPAL Nº.: 053 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município – Art. 54, VII c/c 59, I, letra “L”;
Considerando a necessidade da programação das atividades em relação à aproximação do Natal e das Festas de Fim de Ano, ocasião em que todos estão empenhados nas preparações das respectivas comemorações;
Considerando que a paralisação das unidades administrativas durante as festividades de fim de ano, proporciona economia aos cofres públicos, haja vista a redução do número de horas-extras, de despesas com energia elétrica, água, telefone, combustíveis, e outros;
DECRETA:
Art. 1º. Será considerado Recesso do dia 16 DE DEZEMBRO DE 2016 A 1° DE JANEIRO DE 2017, pelas repartições da Administração Pública Municipal do Poder Executivo, ressalvados os serviços e as atividades de natureza essencial.
Art. 2º. As Unidades Básicas de Saúde estarão em período de recesso a partir do dias 23 DE DEZEMBRO DE 2016 AO DIA 1º DE JANEIRO DE 2017.
Art. 3º. As repartições públicas municipais cujos servidores exerçam suas funções em regime de revezamento e de plantão, considerados como serviços essenciais, terão o expediente nas datas mencionadas no artigo 1º deste Decreto, estipulado conforme cronograma editado pelas respectivas Secretarias Municipais, cabendo aos mesmos o funcionamento dos serviços essenciais afeto às respectivas áreas de competência.
Art. 4º. O Recesso de final de ano aqui decretado não prejudicará a prestação dos serviços considerados essenciais, inclusive aos servidores que exercem suas funções no Hospital Dom Osvaldo e Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães/MT – SAAE
Art. 5º. Os ocupantes de cargos comissionados deverão permanecer à disposição em caso de eventual necessidade de serviço, podendo os Secretários Municipais requisitar, bem como, dispensar servidores efetivos e/ou contratados para exercer suas funções ou não nas datas do Recesso.
Art. 6º. Os processos sindicantes e disciplinares, bem como os pretensos recursos licitatórios ficarão suspensos no prazo mencionado no artigo 1º deste Decreto.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca em Chapada dos Guimarães/MT, aos 06 dias do mês de dezembro de 2016.
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal