Lei nº 1727/16, de 12 de Dezembro de 2016.
15 de Dezembro de 2016
Lei nº 1727/16, de 12 de Dezembro de 2016.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI NR. 1.561 DE 19.11.2013, PROPONDO A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ADEMIR GASPAR DE LIMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do Art. 4º e alíneas da Lei 1.561 de 19 de novembro de 2013, Plano Plurianual PPA – 2014/17, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 4º - Os Programas integrantes do Plano Plurianual 2014/2017, são os discriminados a seguir, com a indicação dos órgãos responsáveis pela sua execução”.
I) Programa 0001 - Ação Legislativa - Câmara Municipal de Vereadores; II) Programa 0002 - Ação Administrativa - Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Secretaria Municipal de Governo; III) Programa 0003 - Gestão Pública Responsável - Secretaria Municipal de Administração e Finanças; IV) Programa 0004 - Desenvolvimento de Recursos Humanos - Gabinete do Prefeito, Secretaria Mun.Planejamento, Des.Econômico, Indústria e Com., Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Assistência Social; V) Programa 0005 – Jaciara em Desenvolvimento – Sem execução; VI) Programa 0006 - Desenvolvimento do Turismo em Jaciara - Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente; VII) Programa 0007 - Agricultura Sustentável - Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente; VIII) Programa 0008 - Preservação Ambiental - Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente; IX) Programa 0009 - Gestão Eficiente do SUS - Secretaria Municipal de Saúde; X) Programa 0010 - Programa de Atenção Básica - Secretaria Municipal de Saúde; XI) Programa 0011 - Programa da Média e Alta Complexidade Assistencial - Secretaria Municipal de Saúde; XII) Programa 0012 - Assistência Farmacêutica - Secretaria Municipal de Saúde; XIII) Programa 0013 - Vigilância em Saúde - Secretaria Municipal de Saúde; XIV) Programa 0014 - Esporte e Ação - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Lazer; XV) Programa 0015 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Lazer; XVI) Programa 0016 - Desenvolvimento Cultural - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Lazer; XVII) Programa 0017 - Gestão Pública de Desenvolvimento Urbano - Secretaria Municipal de Infraestrutura; XVIII) Programa 0018 - Jaciara Pavimentada - Secretaria Municipal de Infraestrutura; XIX) Programa 0019 – BR 364 Revitalizada – Sem execução; XX) Programa 0020 - Gestão da Política de Desenvolvimento Viário - Secretaria Municipal de Infraestrutura; XXI) Programa 0021 - Gestão de Recursos Hídricos - Secretaria Municipal de Infraestrutura; XXII) Programa 0022 - Trânsito Seguro - Secretaria Municipal de Infraestrutura; XXIII) Programa 0023 - Morar Bem - Programa de Habitação Interesse Social - Secretaria Municipal de Assistência Social; XXIV) Programa 0024 - Gestão da Política de Assistência Social - Secretaria Municipal de Assistência Social; XXV) Programa 0025 - Segurança Comunitária - Secretaria Municipal de Governo; XXVI) Programa 0026 - Gestão Pública do Prev-Jaci - Fundo Municipal de Previdência dos Servidores (Prevjaci); XXVII) Programa 0027 - Alimentação Escolar - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Lazer; XXVIII) Programa 0028 - Planejamento com Responsabilidade - Secretaria Mun.Planejamento, Des.Econômico, Indústria e Com.; XXIX) Programa 0029 - Educação Infantil - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Lazer; XXX) Programa 0030 - Transporte Escolar - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Lazer; XXXI) Programa 0031 – EJA – Educação de Jovens e Adultos - Sem execução; XXXII) Programa 0032 - Gestão Social da Proteção Básica - Secretaria Municipal de Assistência Social; XXXIII) Programa 0033 - Gestão Social da Proteção Especializada - Secretaria Municipal de Assistência Social; XXXIV) Programa 0034 - Educação Especial - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Lazer; XXXV) Programa 9999 - Reserva de Contingência.Art. 2º. Altera a redação do Art. 5º da Lei 1.561 de 19 de novembro de 2013, Plano Plurianual PPA – 2014/17, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 5º - Para a projeção da receita do exercício de 2017 foi considerada o indicador de inflação IGP-DI (% anual) estimado em 5,80%. (cinco vírgula oitenta por cento) mais a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) – União de 0,3% (zero vírgula três por cento) a.a”.
Art. 3º. Altera o Anexo I – Evolução da Receita (Administração Direta e Indireta) da Lei 1.561 de 19 de novembro de 2013, Plano Plurianual PPA – 2014/17, pelo Anexo I desta Lei, especificamente para o exercício de 2017.
Art. 4º. Altera o Anexo III – Relação de Programas da Lei 1.561 de 19 de novembro de 2013, Plano Plurianual PPA – 2014/17, pelo Anexo III desta Lei, especificamente para o exercício de 2017.
Art. 5º. Altera o Anexo IV – Programas, Metas e Ações da Lei 1.561 de 19 de novembro de 2013, Plano Plurianual PPA – 2014/17, pelo Anexo IV desta Lei, especificamente para o exercício de 2017.
Art. 6º. Altera o Anexo V – Síntese das Ações por função e subfunção da Lei 1.561 de 19 de novembro de 2013, Plano Plurianual PPA – 2014/17, pelo Anexo V desta Lei, especificamente para o exercício de 2017.
Art. 7º. Os artigos e os anexos a serem alterados da Lei 1.561 de 19 de novembro de 2013, Plano Plurianual PPA – 2014/17, por força do descrito nos artigos anteriores, fazem parte integrante desta Lei.
Art. 8º. Ficam ratificadas as demais disposições da Lei 1.561 de 19 de novembro de 2013, Plano Plurianual PPA – 2014/17.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 12 DE DEZEMBRO DE 2.016.
ADEMIR GASPAR DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ADEMIR GASPAR DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL