DECRETO Nº 3.827 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.016.
15 de Dezembro de 2016
DECRETO Nº 3.827 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.016.
“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso VI e Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e,
Considerando que lhe é permitido pela lei supramencionada a delegação de competência de funções administrativas que sejam de sua competência exclusiva;
D E C R E T A:
Art. 1º - Delega competência à presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sra. CRISTINA RODRIGUES DA SILVA, para representar o Prefeito Municipal e receber bens móveis junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente, localizado na rua General Valle, nº 567, bairro Bandeirantes, na cidade de Cuiabá-MT, no período compreendido entre os dias 14 a 16 de dezembro do corrente ano.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 13 de dezembro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal