Carregando...
Pref. Barra do Garças

DECRETO Nº 3.821 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.016.

“Dispõe sobre cessão de servidor municipal ao órgão que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizada a cessão do servidor Municipal JOSÉ CAZUZA DOS SANTOS, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Biólogo, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, Unidade Desconcentrada de Barra do Garças-DUDBARRA, com ônus para o órgão de destino, pelo período de 02 (dois) ano, com vigência a partir do estabelecido no Art. 2º do presente Decreto.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação de praxe.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 30 de novembro de 2016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal