DECRETO Nº 3.821 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.016.
15 de Dezembro de 2016
DECRETO Nº 3.821 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.016.
“Dispõe sobre cessão de servidor municipal ao órgão que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica autorizada a cessão do servidor Municipal JOSÉ CAZUZA DOS SANTOS, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Biólogo, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, Unidade Desconcentrada de Barra do Garças-DUDBARRA, com ônus para o órgão de destino, pelo período de 02 (dois) ano, com vigência a partir do estabelecido no Art. 2º do presente Decreto.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação de praxe.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 30 de novembro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal