PORTARIA N.º 041/16/SMEC/ALTO PARAGUAI/MT.
16 de Dezembro de 2016
PORTARIA N.º 041/16/SMEC/ALTO PARAGUAI/MT.
Dispõe sobre registro de Assiduidade dos Profissionais da Educação Básica.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a Lei Nº. 011/90, que dispõe sobre o Estatuto dos FuncionáriosPúblicos Civis do Município, das suas Autarquias e Fundações e;
Considerando a Lei n.º 247/2010, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Alto Paraguai – MT e a Lei Municipal N.º 455/2016.
RESOLVE:Art. 1.º. Disciplinar o registro de assiduidade dos Profissionais da Educação Básica que compõe o quadro da Rede Municipal de Educação de Alto Paraguai – MT.
§ 1.º. O registro de assiduidade do servidor deverá proceder conforme Instrução Normativa Nº 002/2014, da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, que dispõe sobre os procedimentos para disciplinar horário de trabalho, o registro da frequência ao serviço, as ausências do local de trabalho dos servidores da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT.
§ 2.º- O registro da frequência será feito e controlado por meio eletrônico, através Ponto Digital;
§ 3.º - O controle da assiduidade deve ser feito diariamente, não sendo permitido o registro antecipado ou posterior, nem o registro de ressalvas por pessoas não autorizadas.
§ 4.º. As ressalvas somente são válidas quando registradas pelo Secretário Escolar e/ou Diretor.
Art. 2º. As unidades escolares deverão manter em arquivo, relatório mensal impresso, do registro da assiduidade dos servidores, devidamente encadernado e assinado pelo Diretor, Secretário da Unidade e Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.
Art. 3º. Para efeito de jornada de trabalho/carga horária do professor efetivo será considerado:
| Jornada de Trabalho | Em sala de aula | Em hora atividade |
| 25 horas | 20 horas | 05 horas |
§ 1.º. A jornada de trabalho do professor fora da regência de sala de aula, em situação de Dedicação Exclusiva é de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2.º. A jornada de trabalho do Professor no exercício de outras funções, fora da regência de sala de aula, ou em readaptação de função, será de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art.4.º. A jornada de trabalho do profissional administrativo será de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 5.º. Os professores efetivos e contratados temporariamente deverão cumprir integralmente a carga horária atribuída em regência de classes e/ou aulas.
Art. 6.º. Além das horas destinadas à sala de aula, compõe a jornada de trabalho dos professores efetivos e contratados o período destinado à hora-atividade.
§ 1.º. Entende-se por hora-atividade aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 2.º. A hora atividade deverá ser cumprida integralmente no âmbito da unidade escolar, em horário diferente da atribuição de sala de aula, de acordo com o turno de funcionamento da unidade escolar e de atendimento ao aluno, conforme Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar, com o acompanhamento da equipe pedagógica.
§ 3.º. Para o cumprimento da jornada de trabalho semanal das horas atividades, deverão observar as seguintes orientações:
a) atendimento aos alunos com dificuldades de aprendizagem de acordo com a proposta pedagógica da Unidade Escolar; b) participação no Projeto de Estudos e Intervenção Pedagógica/PEIP e demais atividades de capacitação previstas no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar; c) preparação e avaliação do trabalho didático incluindo o Diário de Classe; d) atividades propostas pela Unidade Escolar, tais como: reuniões pedagógicas, Assembleias e outros e à articulação com a comunidade.§ 4.º. O professor com atribuição na FUNÇÃO de (Diretor, Coordenador Pedagógico, Articulador da Aprendizagem, Projetos, Readaptação de Função), deverá cumprir integralmente a carga horária específica da função na unidade de lotação a qual está designado.
§ 5.º. O professor contratado deverá cumprir integralmente no âmbito da unidade escolar sua jornada de trabalho e de hora atividade estabelecida no Artigo 42 da Lei 247/2010.
Art.7.º. O profissional administrativo (Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional) efetivo ou contratado temporariamente deverá cumprir a carga horária de 6 (seis) horas diárias, em apenas um turno de funcionamento da Unidade Escolar, EXCETO profissionais que atuam nos laboratórios e bibliotecas que deverão distribuir a jornada de trabalho de acordo com os turnos de funcionamento da Unidade Escolar.
Parágrafo único. O profissional administrativo na função de Secretário Escolar deverá cumprir integralmente a carga horária específica da função (40 horas semanais) na unidade de lotação, com escala para atendimento em todos os turnos de funcionamento da Unidade Escolar.
Art. 8.º. O cumprimento integral da jornada de trabalho dos profissionais da educação na unidade escolar e administrativa será acompanhado pela Equipe Gestora e pelo respectivo Assessor Pedagógico.
§ 1.º. O cumprimento da jornada de trabalho do Professor (hora aula e hora atividade) ficará sob a responsabilidade do Coordenador Pedagógico que, mensalmente deverá entregar ao Secretário Escolar o relatório das faltas para registro da escola no que tange à Assiduidade;
§ 2.º. O cumprimento da jornada de trabalho dos servidores Apoio Administrativo Educacional, Técnico Administrativo Educacional, em Readaptação de Função e servidores em atribuição de função (Diretor, Coordenador Pedagógico, Secretário Escolar e Articulador da Aprendizagem) ficará sob a responsabilidade do Secretário Escolar.
Art. 9.º. O servidor que se ausentar das atividades do cargo, docência ou hora atividade, sem justificativa legal, terá o dia de trabalho considerado como falta injustificada, o que implicará em desconto proporcional em seus subsídios.
§ 1.º. As faltas injustificadas, além do registro eletrônico, deverão ser lançadas no Relatório que é encaminhado à SMEC até o décimo dia de cada mês para desconto em folha;
§ 2.º. A unidade escolar e/ou unidade administrativa deverá manter em arquivo da unidade, relatório mensal de faltas injustificadas, devidamente assinado pelo Diretor, Secretário Escolar e pelo Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.
§ 3.°. As faltas injustificadas repostas pelo professor, dentro do mês em que ocorreram com acompanhamento do Coordenador Pedagógico, não deverão ser lançadas no relatório para desconto em folha;
§ 4.º. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prêmio, na proporção de um mês para cada cinco faltas.
Art. 10. O desconto na folha de pagamento das faltas injustificadas terá como parâmetro:
I - para desconto de faltas injustificadas do professor em regência e hora atividade, será utilizada como parâmetro a hora aula; II- para desconto de faltas injustificadas do professor em situação de Dedicação Exclusiva, fora da regência de sala de aula, em readaptação profissional ou no exercício de outras funções, será utilizado como parâmetro o dia de registro da ausência; III - para desconto de faltas injustificadas do servidor administrativo, será utilizado como parâmetro o dia de registro da ausência.Art. 11. Sem qualquer prejuízo, poderá o Profissional da Educação Básica ausentar- se do serviço:
I – por 01 (um) dia, para doação de sangue; II - por 02(dois) dias para alistar como eleitor;III - por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento; b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmão e avós. III – por 02 (dois) dias, para cada dia de trabalho prestado por requisição da Justiça Eleitoral, nos termos do Art. 98, da Lei n. 9.504, de 01.10.97.Parágrafo único. Para gozo dos dias dispostos acima, o servidor deverá comprovar documentalmente a situação geradora do afastamento e atender cronograma de liberação fixado pela escola, quando o número de servidores for superior a dois.
Art. 12. Para os servidores efetivos, a ausência do servidor (licença), por motivo de tratamento de saúde igual ou inferior a 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, independerá de perícia médica realizada pelo INSS, podendo ser concedida pelo superior hierárquico, de ofício ou a pedido do servidor.
§ 1.º. O servidor terá o prazo máximo de 48 horas, para apresentação do atestado médico ao seu superior hierárquico;
§ 2.º. A não apresentação do atestado médico pelo servidor, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, caracterizará falta injustificada ao serviço quanto aos dias já decorridos.
Art. 13. O profissional da educação básica, efetivo e/ou contratado temporariamente, poderá se ausentar por motivo de saúde, num prazo máximo de até 15 (quinze) dias consecutivos, a contar da data da apresentação do 1.º atestado Médico, dispensando o encaminhamento para junta médica pericial do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Se o atestado for superior a 15 (quinze) dias o servidor deverá submeter-se a perícia médica junto ao INSS.
§ 1.º. Se o profissional por motivo de doença afastar-se do trabalho durante 15 dias, retornando a atividade no 16º dias e se dela voltar a afastar-se dentro de 60 dias desse retorno em decorrência da mesma doença, perceberá o benefício de auxílio-doença a partir da data do novo afastamento, pelo Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS), mediante avaliação da junta médica.
§ 2.º. Na hipótese do § 1.º, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias de afastamento, o servidor perceberá o benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar aquele período.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela SMEC/Departamento de Recursos Humano da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Alto Paraguai - MT, 30 de novembro de 2016.
MARILENE SOUZA DE ALMEIDA
Secretária de Municipal de Educação