DATA: 10 de abril de 2015.

SÚMULA:Promove alterações no Decreto nº 219/2013, de 12 de novembro de 2013, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica alterado o Decreto nº 219/2013, de 12 de novembro de 2013, que aprovou o loteamento denominado Residencial Panamby.

Art. 2º. Art. 1º. Fica concedido mais 180 (cento e oitenta) dias de prazo para a Empresa Panamby Loteamentos e Incorporações Ltda, inscrita no CNPJ nº 18.354.493/0001-23, registrar o empreendimento denominado Residencial Panamby, aprovado pelo Decreto nº 219/2013, de 12 de novembro de 2013, no Cartório de Registro de Imóveis – CRI de Sinop, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. O prazo descrito no caput passa a vigorar a partir da publicação do presente Decreto.

Art. 3º. Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 219/2013, renumerando-o conforme segue:

“Art. 5º. A liberação do alvará para a construção só acontecerá após a conclusão das obras de infraestrutura e apresentação do respectivo laudo de recebimento dos serviços expedido pelo responsável técnico da Prefeitura Municipal.”

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.EM, 10 de abril de 2015. JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ALCIONE DE PAULA SILVA

Diretor Executivo PRODEURBS