DECRETO Nº 106/2016
16 de Dezembro de 2016
DECRETO Nº 106/2016
Institui o Fórum Municipal de Educação do Município de Barra do
Bugres – MT.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do
Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pôr Lei, e:
Considerando a necessidade de institucionalizar mecanismos de
planejamento educacional participativo que garantam o diálogo
como método e a democracia como fundamento;
Considerando a necessidade de contribuir na avaliação
institucional, inclusive realizando estudos propositivos sobre os
resultados obtidos;
Considerando a necessidade de reafirmar as diretrizes e prioridades
para a formulação da Política Pública Municipal de Educação, na
perspectiva de valorização do ensino público;
Considerando a competência do Município na coordenação da
política municipal de educação, articulando os diferentes níveis e
sistemas;
Considerando a necessidade de coordenar a reelaboração,
acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Educação;
Considerando a necessidade de Promover, trienalmente, a
Conferência Municipal de Educação.
D/E/C/R/E/T/A:
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Educação,
o Fórum Municipal de Educação – FME, de caráter permanente, com a finalidade de discutir a política
educacional do território municipal, bem como coordenar as conferências municipais de educação,
acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações e promover as articulações necessárias
entre os correspondentes fóruns de educação do Estado e da União.
Art. 2° - Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – promover a discussão sobre a política educacional do território municipal;
II – convocar, planejar e coordenar a realização de conferências municipais de educação, bem
como divulgar suas deliberações;
III – elaborar seu Regimento Interno, bem como o das conferencias municipais de educação;
IV – acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferencias
municipais de educação;
V – zelar para que as conferências de educação do município estejam articuladas as Conferências
Estadual e Nacional de educação;
VI – planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de educação;
VII – acompanhar, junto a Câmara Municipal de Vereadores, a tramitação de projetos legislativos
relativos à política municipal de educação;
VIII – acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação.
Art. 3° - O Fórum Municipal de Educação será integrado por
membros representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
Entidade/Órgão
Titular Suplente
Secretaria Municipal de Educação e
Cultura
Ione Medeiros Pereira Marilza Oenning
Secretaria Municipal de Finanças Joarez Ferreira Amorim Neri Grenzel
Comissão de Educação da Câmara
de Vereadores
Simonia Auxiliadora Arantes Sebastião Falanque
Conselho Municipal de Educação
COMED
Jonhy Syllas dos Santos
Ferreira
Anderson Ribeiro de
Oliveira
Entidade Sindical de Profissionais
da Educação SINTEP
Neuza França Silva João Bosco Fernandes El
Hage
Entidade Sindical -SISPUMB Cleusa Aparecida Galiassi Lucimerlyn Magalhães
Queiroz
Pais de Alunos Marcio Boniolo Laercio Jacintho
Secretaria de Municipal de
Assistência Social
Sara Pedro da Silva Fábio Luís Sé Balão
Empresários – ACIBB
Carlos Henrique dos Santos
Lopes
Vicente Teixeira Luz Neto
Ensino Superior Inédio Arcari Terezinha Maria Mendes
Art. 4° - O Fórum Municipal de Educação e as conferências
municipais de educação estarão administrativamente vinculados a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, e receberão o suporte técnico e administrativo para garantir seu
funcionamento.
Art. 5º - A participação no Fórum Municipal de Educação será
considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art.6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de dezembro de 2016.
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra.
IVONE DA ROCHA
Secretária Municipal de Educação e Cultura