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Pref. Barra do Bugres

DECRETO Nº 106/2016

Institui o Fórum Municipal de Educação do Município de Barra do

Bugres – MT.

JÚLIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do

Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais

que lhe são conferidas pôr Lei, e:

Considerando a necessidade de institucionalizar mecanismos de

planejamento educacional participativo que garantam o diálogo

como método e a democracia como fundamento;

Considerando a necessidade de contribuir na avaliação

institucional, inclusive realizando estudos propositivos sobre os

resultados obtidos;

Considerando a necessidade de reafirmar as diretrizes e prioridades

para a formulação da Política Pública Municipal de Educação, na

perspectiva de valorização do ensino público;

Considerando a competência do Município na coordenação da

política municipal de educação, articulando os diferentes níveis e

sistemas;

Considerando a necessidade de coordenar a reelaboração,

acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Educação;

Considerando a necessidade de Promover, trienalmente, a

Conferência Municipal de Educação.

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Educação,

o Fórum Municipal de Educação – FME, de caráter permanente, com a finalidade de discutir a política

educacional do território municipal, bem como coordenar as conferências municipais de educação,

acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações e promover as articulações necessárias

entre os correspondentes fóruns de educação do Estado e da União.

Art. 2° - Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I – promover a discussão sobre a política educacional do território municipal;

II – convocar, planejar e coordenar a realização de conferências municipais de educação, bem

como divulgar suas deliberações;

III – elaborar seu Regimento Interno, bem como o das conferencias municipais de educação;

IV – acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferencias

municipais de educação;

V – zelar para que as conferências de educação do município estejam articuladas as Conferências

Estadual e Nacional de educação;

VI – planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de educação;

VII – acompanhar, junto a Câmara Municipal de Vereadores, a tramitação de projetos legislativos

relativos à política municipal de educação;

VIII – acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação.

Art. 3° - O Fórum Municipal de Educação será integrado por

membros representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

Entidade/Órgão

Titular Suplente

Secretaria Municipal de Educação e

Cultura

Ione Medeiros Pereira Marilza Oenning

Secretaria Municipal de Finanças Joarez Ferreira Amorim Neri Grenzel

Comissão de Educação da Câmara

de Vereadores

Simonia Auxiliadora Arantes Sebastião Falanque

Conselho Municipal de Educação

COMED

Jonhy Syllas dos Santos

Ferreira

Anderson Ribeiro de

Oliveira

Entidade Sindical de Profissionais

da Educação SINTEP

Neuza França Silva João Bosco Fernandes El

Hage

Entidade Sindical -SISPUMB Cleusa Aparecida Galiassi Lucimerlyn Magalhães

Queiroz

Pais de Alunos Marcio Boniolo Laercio Jacintho

Secretaria de Municipal de

Assistência Social

Sara Pedro da Silva Fábio Luís Sé Balão

Empresários – ACIBB

Carlos Henrique dos Santos

Lopes

Vicente Teixeira Luz Neto

Ensino Superior Inédio Arcari Terezinha Maria Mendes

Art. 4° - O Fórum Municipal de Educação e as conferências

municipais de educação estarão administrativamente vinculados a Secretaria Municipal de

Educação e Cultura, e receberão o suporte técnico e administrativo para garantir seu

funcionamento.

Art. 5º - A participação no Fórum Municipal de Educação será

considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art.6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 08 de dezembro de 2016.

JULIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra.

IVONE DA ROCHA

Secretária Municipal de Educação e Cultura