LEI N°. 601/2016 EM, 14 DE DEZEMBRO DE 2016.

Autoria: Poder Executivo

SÚMULA:

Autoriza o Município de Ribeirãozinho – MT a firmar Termo de Cooperação com o Município de Barra do Garças – MT e dá outras providencias”.

APARECIDO MARQUES MOREIRA, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Município de Barra do Garças – MT, visando estabelecer relações de responsabilidades entre os municípios contratantes, para abrigamento de criança e adolescente que, por determinação judicial e assistência do Ministério Público, necessitar de abrigo.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos signatários.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

Aparecido Marques Moreira

PREFEITO MUNICIPAL