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Pref. Luciara

LEI Nº 682/2016.

15 de dezembro de 2016.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras providências.

Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Luciara, no exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) destinados a atender a despesas de pessoal e manutenção das secretarias, conforme discriminado:

FUNCIONAL

PROJ/ATIV

VALOR

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 - GABINETE DO SECRETARIO

039-03.01.04.122.0003.2058

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

160.000,00

041-03.01.04.122.0003.2014

3.3.90.39.00- SERVIÇOS D TERCEIROS P.JURIDICA

50.000,00

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

781-04.02.12.368.0363.2004

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

150.000,00

117-04.02.12.368.0363.2004

3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros - PF

85.000,00

559-04.02.12.368.0363.2060

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

180.000,00

560-04.02.12.368.0363.2060

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - RGPS

25.000,00

561-04.02.12.368.0363.2075

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

20.000,00

085-04.02-12.365.0039.2006

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

35.000,00

563-04.02-12.368.0363.2076

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

12.000,00

551-04.03-12.365.0363.2010

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

12.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

224-05.02.10.301.0012.2032

3.3.90.14.00 - Diarias - Pessoal Civil

12.000,00

225-05.02.10.301.0012.2032

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

50.000,00

227-05.02.10.301.0012.2032

3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros - PF

30.000,00

228-05.02.10.301.0012.2032

3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - PJ

25.000,00

605-05.02.10.301.0012.2080

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

180.000,00

606-05.02.10.301.0012.2080

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - RGPS

6.000,00

05.003 – BLOCO DE ATENÇÃO BASICA

197-05.03.10.301.0012.2027

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

80.000,00

198-05.03.10.301.0012.2027

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - RGPS

10.000,00

596-05.03.10.301.0079.2073

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

50.000,00

06 - SECRETARIA DE VALORIZAÇÃO E AÇAO SOCIAL

06.001 - GABINETE DO SECRETARIO

649-06.01.08.244.0090.2064

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

100.000,00

650-06.01.08.244.0090.2064

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - RGPS

12.000,00

06.001 - GABINETE DO SECRETARIO

652-06.02.08.244.0090.2070

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

30.000,00

653-06.02.08.244.0090.2070

3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros - PF

15.000,00

06.003 – FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA

266-06.03.08.243.0091.2008

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

20.000,00

267-06.03.08.243.0091.2008

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - RGPS

8.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

07.001 - GABINETE DO SECRETARIO

659-07.01.04.122.0003.2015

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

20.000,00

660-07.01.04.122.0003.2015

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - RGPS

8.000,00

08 - SECRETARIA DE OBRAS ESTRADAS E RODAGEM

08.001 - GABINETE DO SECRETARIO

755-08.01.04.122.0003.2081

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

100.000,00

756-08.01.04.122.0003.2081

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - RGPS

15.000,00

317-08.01-04.122.0003.2039

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

319-08.01-04.122.0003.2039

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS PF

100.000,00

322-08.01-15.452.0063.2040

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS PJ

50.000,00

323-08.01-15.452.0063.2040

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS PF

50.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO

1.800.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 e conforme memorial de calculo anexo.

Art. 3º - As aberturas de Créditos serão efetivadas conforme estabelece o artigo 46 da Lei 4.320/64.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1,° de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 15 de dezembro de 2016.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

Prefeito Municipal