LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2016.

De 15 de dezembro de 2016.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO IPTU DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no IPTU referente ao exercício de 2016, para recolhimento à vista ou através de parcelamento, nos percentuais e datas abaixo descritos:

I - para pagamento integral do débito em parcela única até 10/01/2017 será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento);

II - para pagamento integral do débito em parcela única até 20/01/2017 será concedido um desconto de 40% (quarenta por cento);

III - para pagamento integral do débito em parcela única até 31/01/2017 será concedido um desconto de 30% (trinta por cento);

IV – para pagamento através de Termo de Parcelamento de débito será concedido um desconto de:

a) 50% (cinquenta por cento) para parcelamentos em 02 (duas) parcelas, em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 28/02/2017;

b) 40% (quarenta por cento) para parcelamentos em 03 (três) parcelas, em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 31/03/2017.

Art. 2º O contribuinte que desejar usufruir dos benefícios instituídos no caput e nos Incisos I a III do art. 1º desta Lei, deverá obter a Guia de Arrecadação diretamente na Divisão de Tributação, Fiscalização e Arrecadação da Prefeitura Municipal.

§ 1º Se não houver expediente bancário nas datas especificadas nos Incisos I a III do art. 1º, o pagamento poderá ser efetuado no dia útil imediatamente posterior, sem prejuízo do desconto.

§ 2º Qualquer pagamento que porventura ocorrer após a data prevista nos incisos I a III, ou a partir do segundo dia útil posterior, se aquele não o for, não gozará dos benefícios desta Lei, sendo considerado como pagamento parcial do débito.

Art. 3º O contribuinte que desejar usufruir dos benefícios instituídos no caput e nas alíneas "a" a "d" do Inciso IV do art. 1º desta Lei, deverá assinar o Termo de Parcelamento e obter a Guia de Arrecadação diretamente na Divisão de Tributação, Fiscalização e Arrecadação da Prefeitura Municipal, devendo cumprir as seguintes condições, cumulativamente:

I - o Termo de Parcelamento deverá ser firmado até o dia 10 de janeiro de 2017;

II - o vencimento da última parcela não poderá exceder a 31/03/2017;

§ 1º O reconhecimento do parcelamento dar-se-á com o pagamento da primeira parcela.

§ 2º A critério da Secretaria de Finanças, o parcelamento poderá ser cancelado caso ocorra atraso em uma ou mais parcelas, independente do período de atraso, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º Caso o parcelamento não tenha sido cancelado a critério da autoridade fiscal, nos termos do § 2º deste artigo, considerar-se-á automaticamente cancelado após sessenta dias contados do vencimento da última parcela.

§ 4º Caso ocorra o cancelamento do parcelamento nas situações previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo, o devedor perderá todos os benefícios concedidos pela presente Lei, e o débito será reconstituído com os encargos integrais, sendo que eventuais parcelas pagas serão consideradas como pagamentos parciais do débito original.

§ 5º Sobre as parcelas vencidas e não pagas até a data do vencimento ou dia útil imediatamente posterior, se aquele não o for, e enquanto não for cancelado o parcelamento, nos termos dos §§ 2º e 3º deste artigo, incidirão os seguintes encargos:

I – atualização monetária com base no inciso I do art. 27 da Lei Complementar número 004/98, de acordo com a variação nominal positiva da Unidade Padrão Fiscal do Município de Luciara (UPF/Lu);

II - multa de mora com base no inciso à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito;

III – juros de mora com base nos artigos 21 e 27, inciso II da Lei Complementar número 004/98 à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

Art. 4º A compensação tributária decorrente da renúncia fiscal prevista nesta Lei, será obtida com aumento da arrecadação, através da instalação de sistema para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, no âmbito do Município de Luciara-MT, tanto na sede quanto nos distritos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 15 de dezembro de 2016.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA

Prefeito Municipal