Dispõe Sobre O Plano Anual De Auditoria Interna – PAAI - 2017, Previsto Na Resolução Normativa 33/2012 Do Egrégio Tribunal De Contas Do Estado Do Mato Grosso e Da Outras Providências.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município.

Considerando o disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964, artigos 7º a 10 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e artigo 8˚ da Resolução Normativa n˚ 33/2012 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso;

Considerando a importância dos controles internos para a boa gestão dos recursos públicos e o exercício da missão institucional do controle externo;

Considerando o PDI – Programa de Desenvolvimento Institucional, idealizado pelo Egrégio Tribunal de Contas Do Estado do Mato Grosso como forma de estimular a eficiência na gestão dos recursos públicos;

Considerando o objetivo da administração pública em cumprir os princípios norteadores da administração pública, assim como contribuir para a melhoria do desempenho da administração municipal.

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado e estabelecido Plano Anual de Auditoria Interna– (PAAI), para o exercício financeiro de 2017, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e legalidade dos procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos.

Artigo 2º A unidade de Controle Interno do município adotará as medidas necessárias e pertinentes para a execução dos trabalhos previstos no (PAAI) Plano Anual De Auditoria Interna.

§ 1°. Poderão ser realizadas auditorias especiais, não compreendidas no Plano Anual de Auditoria Interna e destinadas ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum, extraordinária, ou para atender as prerrogativas legais da Unidade de Controle interno, e/ou ainda as determinação do Prefeito Municipal, ou do Egrégio Tribunal de Contas.

§ 1°. Buscando atender a obrigatoriedade do Plano Anual de Auditoria, nenhuma unidade administrativa, ou servidor público, poderá negar ou retardar a entrega de documentos requisitados pela Unidade de Controle Interno, e nem limitar o acesso de seus representantes às dependências e arquivos.

Artigo 3º A Unidade de Controle Interno do Município será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI 2016).

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 14 de Dezembro de 2016.

Gabinete do Prefeito.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.