Regulamenta em todas as esferas do Poder Executivo Municipal de Gaúcha do Norte-MT, a adoção da instrução normativa n° 04 da Unidade de Controle Interno.

Nilson Francisco Alessio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos da Unidade de Controle Interno do poder executivo municipal;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada e adotada no âmbito do poder executivo municipal a Instrução Normativa n˚ 04 da Unidade de Controle Interno.

Art. 2º - Todas as secretarias, departamentos e órgãos do poder executivo da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, deverão seguir as determinações e orientações contidas nas Instruções Normativas supracitadas.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 14 de Dezembro de 2016.

Gabinete do Prefeito.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.