LEI N. º 1.154/2016 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
16 de Dezembro de 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, a fixar datas vencimento do IPTU/2017, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Ex.mo. Sr. JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fixar datas para vencimento do IPTU/2017 aos contribuintes/proprietários, da seguinte forma:
a) Para quem efetuar o pagamento em parcela única o vencimento será até o dia 15 de maio de 2017; e
b) Para quem não efetuar o pagamento em parcela única, poderão fazê-lo em 02 (duas) parcelas iguais, com os seguintes vencimentos: a primeira parcela com vencimento em até o dia 15/05/2017 e a segunda parcela com vencimento em até o dia 15/06/2017.
Art. 2º -Fica estabelecido para todas as pessoas Físicas ou Jurídicas proprietárias ou possuidores de imóveis dentro do Perímetro Urbano ou Zona de Expansão do Município de Novo Horizonte do Norte, que eventualmente estejam com o cadastro desatualizado, requeiram junto ao Departamento de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal a devida atualização, bem como a emissão do Carnê de IPTU exercício de 2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 13 de dezembro de 2016.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal