DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI PARA O EXERCÍCIO DE 2017 QUE SERÁ EXECUTADO PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL.

RAIMUNDO MANSKE, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe confere a legislação vigente, e:

CONSIDERANDO que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno do Município de Juruena terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais; cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

CONSIDERANDO que o sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº4320/64, Lei Complementar nº101/2000, Lei Orgânica do Município, demais legislações, bem como as normas especificas do TCE/MT.

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica estabelecido o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Juruena para o exercício de 2017, que consiste na análise e verificação dos procedimentos a serem seguidos de acordo com as Instruções normativas demais normas e princípios da Gestão Pública.

Parágrafo Único. A execução do Plano Anual de Auditoria Interna no exercício de 2017 seguirá o Cronograma do Anexo I deste decreto.

Art. 2º - O Órgão responsável pelas atividades de auditoria interna é a Unidade de Controle Interno, e as unidades a serem auditadas são todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta, autarquias e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos do município de Juruena-MT.

Art. 3º - A auditoria interna será executada pelo Auditor Controlador Interno Municipal, auxiliado quando necessário por servidores requisitados de outros órgãos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 4º - A Auditoria Interna tem como finalidade o assessoramento da Administração Pública, no desempenho de suas funções e responsabilidades. Neste sentido o Plano Anual de Auditoria Interna visa avaliar o cumprimento das normas internas e externas, identificar falhas nos processos administrativos e propor as devidas correções e recomendações aos servidores responsáveis e ao gestor.

Art. 5º - O período de Execução das auditorias internas será entre os meses de janeiro a dezembro/2017 e contemplarão os seguintes Sistemas Administrativos:

I - Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL;

II - Sistema de Saúde Pública – SSP;

III - Sistema de Tributos - STB

IV - Sistema de Recursos Humanos – SRH;

V - Sistema de Transporte – STR;

VI - Sistema de Controle Patrimonial – SPA;

Art. 6 - Esse plano visará examinar e analisar, com base nas Instruções Normativas, os procedimentos de controles adotados em:

a) Processos licitatórios;

b) Compras efetuadas;

c) Elaboração dos contratos, termos aditivos e rescisão contratual;

d) Relatório de acompanhamento emitido pelo Fiscal de Contrato decorrente de processo licitatório;

e) Folha de pagamento; cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; contratação e documentação apresentada pelo contratado;

§ 1º – As auditorias serão realizadas nos departamentos administrativos através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

I- O Controlador solicitara ao responsável pelo departamento a ser realizado a auditoria um funcionário responsável em acompanhar e auxiliar a executar a auditoria, no referido departamento.

II- O tipo de auditoria utilizado pelo controle interno será por amostragem.

III- O prazo de respostas para solicitações vindas da unidade de controle interno será de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da solicitação.

§ 2º - O período de Execução será entre os meses de Janeiro a Dezembro/2017, conforme cronograma de atividade em anexo.

§ 3º - O cronograma de atividade, anexo único deste Ato, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.

Art. 7º O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos projetos de auditoria:

I - PDP - Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa: preliminar, que antecede os demais projetos, envolve o levantamento da instrução normativa que determinam as rotinas de procedimentos da unidade a ser auditada, seguido da experimentação prática “in loco”.

II - PAR - Projeto de Auditorias Regulares: exames feitos pelo critério de prioridades (Plano Anual de Auditoria Interna), para cumprimento de obrigações institucionais e legais dos órgãos.

III - PAE - Projeto de Auditorias Especiais: exames necessários devido a ocorrências imprevistas ou anormais, quando solicitado pelos órgãos interessados.

IV - SAD - Solicitações Administrativas: serviços prestados à administração para atender às solicitações específicas.

V - PAS - Projeto de Acompanhamento Subsequente: atividades realizadas com o objetivo de verificar a implementação de recomendações importantes resultantes de auditorias anteriores.

Art 8º - Estabelecer que ao final do exercício a Controladoria elabore o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2018.

Art. 9º - Os demais sistemas administrativos não contemplados no cronograma serão avaliados por outras formas de verificações de controle de interno.

Art. 10º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 15 de dezembro de 2016.

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RAIMUNDO MANSKE

PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002