LEI Nº 894/2016, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2016.
16 de Dezembro de 2016
SÚMULA: “Estabelece os valores para cobrança de Tarifa de Água e dá outras providencias”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam estabelecidos os seguintes valores para cobrança de Tarifa de Fornecimento e Água no município de Nova Maringá, estado de Mato Grosso, e no Distrito de Brianorte:
§1º - Para imóveis residenciais, o valor mínimo será de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por m3 (metro cúbico).
§2º - Para imóveis comerciais e industriais, o valor mínimo será de R$ 2,00 (dois reais) por m3 (metro cúbico).
Art. 2º - Nos imóveis que contêm hidrômetro em todas as Categorias, os valores cobrados serão de acordo com a leitura realizada mensalmente, tendo como base os valores fixados na Tabela 01, em anexo, que faz parte integrante desta lei.
Art. 3º - Os valores constantes nas Tabelas 02 e 03 anexas, referem-se aos Serviços Administrativos de manutenção e da inspeção sobre a Rede Água.
§1º - Os Valores descritos no caput neste artigo poderão ser divididos em até 04 (quatro) parcelas.
§2º - A efetivação da ligação será feita após o pagamento de pelo menos da primeira parcela descrita no §1º deste artigo.
§3º - Os valores descritos neste artigo poderão ser cobrados na fatura da tarifa de água, independente de prévia notificação.
Art. 4º - Será acrescido ao valor da fatura não adimplida no prazo estipulado, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) ao mês.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, dentro dos limites legais, todos os meios necessários para o efetivo recebimento desses valores.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 15 de dezembro de 2016.
João Braga Neto
Prefeito de Nova Maringá/MT
TABELA 01
| RESIDENCIAL | |
| Volume m3 | Valor por m3R$ |
| 00 a 10 | 1,50 |
| 11 a 20 | 1,60 |
| 21 a 30 | 1,70 |
| 31 a 40 | 1,80 |
| 41 a 50 | 1,90 |
| 51 acima | 2,00 |
| COMERCIAL E INDUSTRIAL | |
| Volume m3 | Valor por m3R$ |
| 00 a 10 | 2,00 |
| 11 a 20 | 2,25 |
| 21 acima | 2,50 |
TABELA 02
| Serviços | Valores R$ |
| Conserto de cavalete | 3,00 |
| Ligação de água | 10,00 |
| Violação de lacre | 70,00 |
| Segunda via | 1,50 |
| Religação água | 10,00 |
TABELA 03
| Serviços | Valores R$ |
| Hidrômetro | 60,00 |
| Cavalete | 20,00 |
| Caixa de proteção | 20,00 |
| Mangueira (4m) | 8,00 |
| Mangueira (13) | 26,00 |
| Registro | 15,00 |