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Pref. Nova Maringá

SÚMULA: “Estabelece os valores para cobrança de Tarifa de Água e dá outras providencias”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Ficam estabelecidos os seguintes valores para cobrança de Tarifa de Fornecimento e Água no município de Nova Maringá, estado de Mato Grosso, e no Distrito de Brianorte:

§1º - Para imóveis residenciais, o valor mínimo será de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por m3 (metro cúbico).

§2º - Para imóveis comerciais e industriais, o valor mínimo será de R$ 2,00 (dois reais) por m3 (metro cúbico).

Art. 2º - Nos imóveis que contêm hidrômetro em todas as Categorias, os valores cobrados serão de acordo com a leitura realizada mensalmente, tendo como base os valores fixados na Tabela 01, em anexo, que faz parte integrante desta lei.

Art. 3º - Os valores constantes nas Tabelas 02 e 03 anexas, referem-se aos Serviços Administrativos de manutenção e da inspeção sobre a Rede Água.

§1º - Os Valores descritos no caput neste artigo poderão ser divididos em até 04 (quatro) parcelas.

§2º - A efetivação da ligação será feita após o pagamento de pelo menos da primeira parcela descrita no §1º deste artigo.

§3º - Os valores descritos neste artigo poderão ser cobrados na fatura da tarifa de água, independente de prévia notificação.

Art. 4º - Será acrescido ao valor da fatura não adimplida no prazo estipulado, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) ao mês.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, dentro dos limites legais, todos os meios necessários para o efetivo recebimento desses valores.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 15 de dezembro de 2016.

João Braga Neto

Prefeito de Nova Maringá/MT

TABELA 01

RESIDENCIAL

Volume m3

Valor por m3R$

00 a 10

1,50

11 a 20

1,60

21 a 30

1,70

31 a 40

1,80

41 a 50

1,90

51 acima

2,00

COMERCIAL E INDUSTRIAL

Volume m3

Valor por m3R$

00 a 10

2,00

11 a 20

2,25

21 acima

2,50

TABELA 02

Serviços

Valores R$

Conserto de cavalete

3,00

Ligação de água

10,00

Violação de lacre

70,00

Segunda via

1,50

Religação água

10,00

TABELA 03

Serviços

Valores R$

Hidrômetro

60,00

Cavalete

20,00

Caixa de proteção

20,00

Mangueira (4m)

8,00

Mangueira (13)

26,00

Registro

15,00