LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
16 de Dezembro de 2016
SÚMULA: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DE NOVA MARINGÁ–MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - O Conselho Municipal de Contribuintes é órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em Segunda Instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de Primeira Instância, por força de suas atribuições.
Art. 2º- O Conselho Municipal de Contribuintes será composto por 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) Representantes do Poder Executivo e 03 (três) Representantes da Sociedade Civil, e reunir-se-ão quando convocados por Portaria Específica.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Contribuintes será composto por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, 01 (um) Secretário e 02 (dois) membros, a serem nomeados por Portaria.
Art. 3º - Os membros titulares do Conselho Municipal de Contribuintes e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 4º - A posse dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes realizar-se-á, mediante termo lavrado em livro próprio ao se instalar o Conselho ou, posteriormente, quando ocorrer substituição de alguns dos membros, perante o Prefeito.
Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes não serão remunerados.
Art. 6º - A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Contribuintes serão disciplinados em regimento interno a ser elaborado no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da data da publicação desta lei.
Art. 7º - Deverão se declarar impedidos de participar do julgamento, os membros que:
I- sejam sócios, acionistas, interessados, membros da diretoria ou do Conselho da sociedade ou empresa envolvidas no processo;
II- sejam parentes do recorrente, até o segundo grau.
Art. 8º - As decisões do Conselho constituem última instância administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 15 de dezembro de 2016.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal