“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Marileide Leite dos Anjos.”

O Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, bem como, de acordo com o § 3º do Art. 12 da Lei Municipal n.º 331, de 25 de setembro de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Afonso;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Marileide Leite dos Anjos, casada, portadora do RG n.º 121.287, SSP/MT e do CPF n.º 301.774.801-49, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “06” lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVIMSA, n.º 2015.04.00001P, a partir de 01.03.2015 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Afonso - MT, 02 de março de 2015.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal