LEI MUNICIPAL Nº 803 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
16 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 803 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar no ARAGUAI-PREVI e dá outras providencias”.
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº. 777, de 15 de Dezembro de 2015; FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito suplementar no valor de R$ 93.000,00 (Noventa e três mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
003 – FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
2051 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL
3.1.90.01.00.00 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.. R$ 90.000,00
3.3.90.47.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS....................... R$ 3.000,00
TOTAL...................................................................R$ 93.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
003 – FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
2051 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL
3.1.90.05.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.............................. R$ 38.000,00
3.1.90.09.00.00.00 - SALÁRIO-FAMÍLIA....................................................................... R$ 15.000,00
3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................ R$ 30.000,00
3.3.90.35.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA................................................... R$ 10.000,00
TOTAL ................................................................. R$ 93.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.
____________________________________
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal